O Governo de Sergipe anunciou, nesta quarta-feira (18), por meio das redes sociais, que as retificações dos editais do concurso público da Polícia Militar de Sergipe serão publicadas nesta quinta-feira (19). Os novos documentos estarão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE) e nos sites da Secretaria de Administração (Sead), da Polícia Militar de Sergipe (PM) e da banca organizadora Selecon.

Entenda o caso

No último dia 3, a Justiça de Sergipe determinou, por meio de uma liminar da 12ª Vara Cível de Aracaju, a suspensão do concurso público para os cargos de soldado combatente e oficial combatente da PM. A ação foi motivada por uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontou a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) como uma violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e ao Decreto nº 9.508/2018.

O edital original previa 300 vagas para soldados e 30 para oficiais, sem qualquer previsão de inclusão para candidatos com deficiência. Segundo a decisão do juiz Thiago Dias Peixoto, as atribuições dos cargos incluem atividades que podem ser desempenhadas por pessoas com deficiência, como gestão e atividades administrativas. A liminar determinou que os editais fossem republicados com a reserva mínima de 5% das vagas para PCDs e ampla divulgação.

Posicionamento da PM e do Governo

Em nota, a Polícia Militar de Sergipe argumentou que a ausência de reserva de vagas para PCDs nos editais é justificada pela natureza estritamente operacional dos cargos, que exige plena capacidade física e mental. A corporação destacou que todas as funções, inclusive as administrativas, podem demandar atuação em campo, especialmente em eventos de grande porte e operações especiais, como Fest Verão, Carnaval, festejos juninos e outros.

“Essas exigências não configuram discriminação, mas são medidas essenciais para garantir a segurança do próprio candidato e a eficiência das operações policiais”, afirma a nota. A corporação também citou precedentes judiciais que respaldam essa posição, como decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Tribunal de Justiça de Sergipe.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também informou que recorrerá da decisão judicial, enquanto a publicação das retificações visa atender à determinação liminar e garantir o andamento do concurso. A medida reflete o compromisso do governo com a transparência e a legalidade no processo seletivo.