Foi sancionada nesta quinta-feira, 31, pelo governador de Sergipe em exercício, Ricardo Múcio, a lei que altera a composição do Colegiado no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Pelo dispositivo, o quantitativo de magistrados, até então fixado em 13, será aumentado em duas vagas.

O Projeto de Lei Complementar 15/2023, enviado pelo Poder Judiciário, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira, 29. Além de ampliar para 15 o número de magistrados, a nova lei cria os cargos necessários para os novos gabinetes, a fim de garantir mais celeridade na prestação de serviços no Tribunal.

Pelo trâmite da nova lei, será aberto no prazo de 15 dias o edital interno para candidatura dos concorrentes. A primeira vaga é assumida por critério de antiguidade. O segundo magistrado é escolhido por merecimento dentre 18 juízes do poder Judiciário sergipano, em votação aberta no Tribunal. Será convocado, portanto, aquele que alcançar a maioria dos votos. A estimativa é de que, em até 120 dias, o processo de provimento das vagas seja finalizado.

O governador em exercício Ricardo Múcio ressaltou os benefícios a serem trazidos pela medida. "O Estado cresceu e as causas aumentaram. Então, houve essa necessidade do aumento de duas vagas. São elas que oficializamos hoje, com esta lei que sanciono na condição de substituto temporário do governador Fábio Mitidieri. O suprimento de mais dois desembargadores seguramente virá desafogar o número de processos, dando maior agilidade aos trabalhos do nosso Tribunal. O TJSE já é conhecido como um dos mais eficazes do Brasil, e certamente, agora, alcançaremos o primeiro lugar", destacou. 

O presidente em exercício e vice-presidente do TJSE, desembargador Gilson Félix, ressaltou a relevância da lei sancionada. "É com muita alegria que posso dizer que o estado de Sergipe está, hoje, aparelhando o poder Judiciário, para continuar bem servindo à nossa população", resumiu.

Para o secretário de Estado de Governo, Cristiano Barreto, a assinatura da sanção representa a relação de colaboração entre o Executivo e o Judiciário estaduais. "O presidente do TJSE assume o governo nesses cinco dias e tem o destino de sancionar a lei de criação de mais dois cargos de desembargador, após 20 anos. Com certeza, depois da criação de cerca de 38 novas vagas de juiz de primeiro grau e com o provimento dessas duas vagas de segundo grau, vamos desafogar o fluxo processual existente no Tribunal, que já é reconhecido como um dos melhores do país. Isso trará maiores benefícios para a população", afirmou.

Casos

As últimas vagas de desembargadores foram criadas pela Lei Complementar n° 50, de 31 de agosto de 2000, quando o número passou de dez para 13. Essa composição fez com que, em 2001, fossem distribuídos 5.091 casos novos. Já em 2022, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 30.683 casos novos chegaram ao TJSE, equivalendo a seis vezes a demanda de 2001.

O Tribunal registrou em 2018 a maior carga de casos novos por desembargador do país, em uma proporção de 2.188 por magistrado. No ano de 2022, o TJSE foi o terceiro do país com maior índice de novos casos por magistrado de 2° grau.