O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ingressou nesta sexta-feira (23) com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a anulação integral do Processo de Concorrência Pública nº 001/2024, relacionado à licitação para operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo urbano na Região Metropolitana de Aracaju. A ação foi apresentada pela Terceira Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju.

Michel de Oliveira/PMA

A ação fundamenta-se em supostas irregularidades encontradas no processo licitatório, apontando vícios de forma, de objeto, de motivo, ausência de motivações e desvios de finalidade. O MP-SE solicita a suspensão liminar do procedimento, a nulidade integral e a realização de um novo processo licitatório, desta vez em conformidade com todas as normas legais.

O processo de licitação em questão foi iniciado em 20 de junho de 2024, conforme publicado no Diário Oficial do Município de Aracaju. O certame visava a concessão comum para a operação dos serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano da região. No entanto, a análise do MP-SE identificou problemas que, segundo a instituição, comprometem a validade e a legalidade do processo.

Os requeridos na ACP são o Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM), o Município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).

A ação proposta pelo MP-SE visa prevenir danos ao patrimônio público e social, buscando assegurar que o processo licitatório ocorra de maneira transparente e em conformidade com as exigências legais. Segundo o documento, a Terceira Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju, que não possui atribuições específicas para a Curadoria do Patrimônio Público, não busca responsabilização direta por eventuais ilegalidades, mas sim a correção dos procedimentos administrativos relacionados ao Processo de Concorrência Pública nº 001/2024.

O Ministério Público enfatiza que a ação tem como base documentos públicos disponíveis nos sites oficiais e que a medida é necessária para evitar possíveis prejuízos à sociedade e ao erário.

O F5 News entrou em contato com a Prefeitura de Aracaju para obter um posicionamento sobre o assunto, mas até o momento da publicação desta matéria, não recebeu uma resposta oficial.