Com voto favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2022, a chamada PEC dos Lotéricos, agora transformada na Emenda Constitucional 129. A PEC concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados, garantindo a continuidade da prestação de serviços bancários em todo o país.

Edilson Rodrigues / Agência Senado

Laércio Oliveira lembrou que acompanha a luta dos lotéricos desde 2015 e argumentou que a setor presta um serviço essencial à população em todo o Brasil, principalmente no interior do país e em regiões remotas. 

O senador sergipano também destacou que a iniciativa traz segurança jurídica e atende a uma reivindicação histórica da categoria. “Agora, com segurança, o empreendedor lotérico vai poder investir com tranquilidade para melhorar a qualidade dos serviços e o atendimento à população. A minha atuação no Congresso sempre tem sido em defesa do setor produtivo nacional. Como eu sempre digo, se a empresas, em especial as micro vão bem, temos geração de empregos e dignidade para o trabalhador”, disse Laércio.

O presidente da Associação dos Lotéricos de Sergipe, Luiz Marinho, que acompanhou a discussão e a votação da matéria, destacou o empenho do senador na aprovação da PEC 43/2022. “Laércio Oliveira sempre nos recebeu e nos ajudou ao longo de tantos anos. Eu agradeço em nome dos 156 lotéricos sergipanos”, disse. 

No mesmo sentido, o agente lotérico Zeca Sobral destacou que o apoio do senador à proposta é antigo. “Foi uma vitória importante para a categoria, que vai garantir o funcionamento das loterias em todo o país. Desde quando o senador Laércio era deputado, ele abria seu gabinete para apoiar os lotéricos de Sergipe e de todo o Brasil”, resumiu.

Serviços bancários e sociais 

Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou com o número 1.421/2015 e foi aprovada em dezembro de 2022. No Senado Federal, recebeu o número 43/2022 e foi aprovada em junho, relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).  

“Estamos aqui falando de um serviço inegavelmente de natureza pública, que inclui operações simples, desde o recebimento de contas, impostos, depósitos, saques, até o pagamento de benefícios e de programas sociais tão importantes do nosso país. Nós estamos fazendo justiça aos permissionários lotéricos pelos relevantes serviços que prestam à sociedade em face dos investimentos realizados e de um trabalho árduo ao longo dos anos”, justificou o presidente do PP Nacional durante o debate no Senado.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), primeiro signatário da PEC, disse que os lotéricos prestam um grande serviço social. "Por meio deles que no nosso país, muitas vezes em lugares onde não pode chegar banco, em favelas, muitas vezes em vilarejos, sem horário pra fechar, atendem o pobre, o rico, o normal, o aleijado, com muita maestria, com muito respeito, prestando um grande serviço social e econômico", afirmou.

Beneficiados

O texto beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados.

O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época.

A emenda constitucional estabelece que as permissões e os credenciamentos já concedidos são ato jurídico perfeito e não podem ser desfeitos por lei posterior.

Fonte: Assessoria de Comunicação, com informações da Agência Senado