A Prefeitura de Aracaju passará a contar com importantes instrumentos de modernização para as compras públicas. O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta segunda-feira, 12, os decretos nº 7.177/23 e nº 7.178/23, que regulamentam a lei federal 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações. Além de assegurar mais agilidade e transparência à gestão, a iniciativa agregará mais segurança ao município que contará com novos mecanismos de controle e gerenciamento dos gastos públicos.

Arthur D'Avila/Agência Aracaju

Durante o ato, Edvaldo também assinou os decretos nº 7.176/23 que regulamenta o Plano Anual de Contratações e cria um sistema para sinalizar a intenção de compras pelo município, aos fornecedores, e nº 7.180/23 que normatiza a lei municipal complementar 192/2023, de transação tributária, facilitando a negociação entre a Prefeitura e o contribuinte. Ao assinar os documentos, o prefeito destacou que "Aracaju dá um grande passo e se torna uma das primeiras capitais do país a colocar os instrumentos em prática".

"Este é um momento de grande felicidade, pois quem ganha com esses decretos é a população, que vai ter mais possibilidade de controle dos gastos públicos. Com relação à Lei das Licitações, por exemplo, vamos divulgar no ano vigente todas as compras que faremos no ano seguinte, o que vai permitir às empresas, aos fornecedores interessados em fazer parte do processo licitatório, se prepararem com antecedência. Com isso, as licitações serão mais ágeis. Também haverá a possibilidade de um número maior de dispensa e há uma maior possibilidade de organização, então, isso vai ser muito importante. Tudo será publicado no portal, todas as compras, de todos os setores da Prefeitura", detalhou Edvaldo.

Ao citar a lei das licitações, o gestor ressaltou o pioneirismo da capital. "Com este grande passo que estamos dando, Aracaju se coloca entre as primeiras cidades do Brasil a pôr em prática essa nova legislação. Grande parte dos municípios brasileiros pediu para adiar, inclusive, o Governo Federal prorrogou por mais um ano, até 2024, para que todas as cidades se adequem. Mas a nossa capital já estava pronta para lançar e colocar em prática. Na verdade, as secretarias já estão fazendo seus planejamentos anuais, com a nossa ferramenta própria em funcionamento. Então, nossa capital sai na dianteira e, com certeza, se tornará, assim como em outras iniciativas, um exemplo a ser seguido por outros municípios", frisou o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, com a regulamentação da nova Lei de Licitações, Aracaju cria um regramento próprio para a contratação no município, permitindo economia de escala e mais transparência na gestão pública. "Estamos avançando na modernização com essa iniciativa. Essa lei foi sancionada em 2021 e, desde então, Aracaju já se debruça sobre ela para que pudéssemos adequá-la à nossa realidade. Então, foram feitas regulamentações para as compras anuais, desde as mais simples até os pregões mais complexos", detalhou Jeferson.

O secretário acrescentou que, para tornar a ação ainda mais efetiva, a gestão municipal desenvolveu um sistema próprio "para divulgar, previamente, a intenção de compra do município, já para o orçamento seguinte". "É um sistema inovador, integrado com os órgãos de controle, que gera informação automática para o Tribunal de Contas e para os portais da transparência, tanto do município, como nacionais, o que trará, de fato, mais eficiência e transparência à gestão. É um sistema que possibilita aos fornecedores um planejamento maior e que racionaliza as despesas, trazendo um ganho para todas as áreas do município. É algo que trará um ganho interno, de tempo, no processo de contratação, e um ganho após esse processo de contratação concretizado, pois os fornecedores poderão nos entregar o que foi adquirido com mais agilidade", completou.

Para o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, através das leis, a Prefeitura demonstra a capacidade de gerir e a capacidade de inovar. "Costumo dizer que a equipe não copiou e colou a lei federal, conhecida como a Lei de Contratos e Licitações, mas sim fez uma própria adequação à nossa lei. A inovação não é só na parte tecnológica, a inovação, ela se expande para a adequação ao sistema, para a criação de novos sistemas também, e para a reformulação dos processos de trabalho. É algo amplo e que nos coloca à frente", apontou o secretário.

Estudos

Para que a nova legislação pudesse ser implantada em Aracaju, um grupo intersetorial foi criado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para que estudos fossem elaborados, possibilitando ao município adequar a lei federal a sua prática diária. Além disso, a gestão realizou diversos treinamentos com os servidores envolvidos com compras e contratos assegurando que as mudanças trazidas pela nova lei fossem incorporadas com segurança, no processo de transição.

"É uma evolução. Começamos a aprimorar o nosso sistema em 2017, já garantindo uma maior transparência aos processos licitatórios da gestão, com um sistema eletrônico. Mas com a promulgação da nova lei, passamos a nos debruçar ainda mais. Montamos uma comissão com membros de diversos setores para debater os assuntos e elaborar um estudo que adequasse a lei federal ao nosso município, a nossa prática diária. E chegamos a um instrumento intuitivo, que permite a todos os servidores que atuam nestes setores o acesso aos documentos em formato de manual, checklist, fluxograma, tudo para que possamos exercer com excelência nossos serviços", pontuou a coordenadora Geral de Compras e Licitações da Prefeitura, Karina Calasans.

Negociação de débitos

Já com relação à regulamentação da lei municipal complementar 192/2023, o secretário Jeferson Passos  explicou que a legislação permitirá às pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com o município, um novo formato de negociação, a partir de novos critérios estabelecidos. "São novos critérios para negociação desses débitos, tanto do IPTU quanto do ISS e das taxas que vão permitir, por meio de um sistema de pontuação, que as pessoas tenham desconto nas suas multas e juros. Quanto mais difícil for a recuperação daquele crédito tributário, daquela dívida, uma empresa que esteja com a falência decretada, por exemplo, maior vai ser o desconto", reiterou.

Para ter acesso à negociação, o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 31 de agosto deste ano, através da plataforma Aju Inteligente. Serão considerados para os tributos que foram gerados até 31 de dezembro de 2022 e o desconto máximo concedido pela gestão será de até 50% do valor total da dívida. Além do desconto, o contribuinte também poderá solicitar o parcelamento da dívida, que poderá chegar até 84 parcelas, para débitos superiores a R$ 480 mil.

"Muitos setores entraram em dificuldade em virtude da pandemia do novo coronavírus. E isso aconteceu não apenas com a pessoa jurídica, para o pagamento de ISS, mas, também, com a pessoa física, o cidadão, no caso do pagamento do IPTU. Então, estamos lançando um programa para negociação de dívidas, que não é um Refis, mas um processo permanente, que foi aprovado pela Câmara Municipal  e que estamos regulamentando hoje. É um programa que será feito por editais, com critérios, e que vai possibilitar a redução de juros e multas para o contribuinte que poderá regularizar a sua situação. É importante lembrar que ele será para quem tem dívidas até 2022 e que as pessoas terão que se inscrever até agosto deste ano", enfatizou o prefeito Edvaldo Nogueira.