Da Redação*

TJ/SE eleva honorários advocatícios de R$ 40 para R$ 1.024,55

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e majorou honorários advocatícios de R$ 40 para R$ 1.024,55, com base na tabela da OAB. O caso foi levado ao TJ/SE pelo advogado Victor Paim Ferrario de Almeida e contou com o apoio da OAB de Sergipe para reivindicar a quantia.

O presidente da OAB-SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, afirma que Sergipe lançou a Campanha Permanente Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, quando requereu ao juiz condutor da sessão, Diógenes Barreto, a participação da OAB/SE na sessão de julgamento do recurso interposto pelo advogado Victor Paim, diante do flagrante interesse na discussão dos honorários advocatícios. Ao final da sessão em que também participaram os juízes Marcos Pinto e Brígida Decleck Fink, por unanimidade, foi reformada a decisão de origem.

Carlos Augusto Monteiro considerou que a quantia de R$ 40 equivalia a apenas 4% do valor indicado pela tabela da OAB. “Vamos encampar a ideia de que um membro da OAB/SE acompanhe o processo para defender a prerrogativa da classe, buscando a dignidade e o respeito em favor da classe”, afirmou o presidente da OAB/SE.

Ele salientou ainda que o aviltamento dos honorários advocatícios prejudica o direito de defesa do cidadão, sendo um desprestígio ao estado de direito e ao devido processo legal.

A campanha em favor da valorização dos honorários advocatícios será lançada durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, de 20 a 24 de novembro, na cidade de Curitiba (PR).

Leia a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB

A Diretoria do Conselho Federal da OAB deliberou pelo lançamento de Campanha Nacional e Permanente de Valorização dos Honorários Advocatícios, compreendendo que o aviltamento dos honorários prejudica o direito de defesa do cidadão, sendo um desprestígio ao estado de direito e ao devido processo legal. Advogado respeitado significa cidadão fortalecido.

A campanha será composta pelas seguintes ações:

1) Defesa, perante a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da manutenção do texto do projeto do novo Código de Processo Civil no que trata de honorários advocatícios, especialmente ao assegurar a sua natureza alimentar e ao reafirmar que a verba honorária pertence ao advogado;

2) Ingresso do Conselho Federal da OAB, na condição de assistente, nos recursos em tramitação perante os tribunais superiores, nos quais esteja em discussão o aviltamento dos honorários, estimulando igual procedimento dos Conselhos Seccionais da OAB no âmbito de seus Estados;

3) Diálogo institucional com magistrados, no sentido de demonstrar a relevância da fixação de honorários advocatícios em patamar respeitável, evitando o aviltamento dessa essencial verba profissional;

4) Defesa, perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que institui o direito aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho;

5) Lançamento, perante a Conferência Nacional dos Advogados, a ser realizada em Curitiba, nos próximos dias 20 a 24 de novembro, de campanha a favor da valorização dos honorários advocatícios.

* Com informações do Conjur