Por Mirella Mattos

SMTT: decisão do STJ sobre Lei Seca promove a impunidade

A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira (28), que excluiu provas testemunhais e exame médico no atestado de embriaguez do motorista, é motivo de apreensão para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

De acordo com o major Paiva, diretor de Trânsito da capital sergipana, a decisão, tomada no âmbito de um único processo, datado de 2008, poderá vir a prejudicar toda a sociedade. “É uma perda se isso virar jurisprudência. Isso porque essa decisão está em desconformidade com o coletivo. O direito à vida é mais importante, ou deveria ser, do que o direito do embriagado em produzir provas contra ele mesmo”, evidencia.

O major Paiva ressalta ainda que, embora a presunção de inocência do condutor embriagado esteja assegurado no âmbito do direito penal, no administrativo as punições continuarão a valer. “A gente não vai poder presumir que o motorista embriagado é culpado, mas poderá  fazer valer o direito administrativo que diz que, diante da postura de infração, há multa de R$970 e direito de dirigir suspenso por 12 meses”, explica ele, ao  lamentar que a punição administrativa esteja ainda aquém de intimidar as classes mais favorecidas da sociedade.

Equívoco na lei

Na visão da delegada de Trânsito, Georlize Teles, em um primeiro momento a decisão não enfraqueceria o cumprimento da Lei Seca, entretanto, ela destaca que o equívoco está na lei e cabe ao poder legislativo e à sociedade mudá-la. “Acredito que a sociedade tem que entender que é zero de álcool e direção ou que se for beber não deve dirigir. O equívoco está na lei, anteriormente não era necessário atestar uma quantidade de álcool no sangue para punir, agora já é. Então se a lei é ruim quem tem que mudar é o poder legislativo e a sociedade. É preciso punir, mas dentro da legalidade”, explana.

Georlize aponta ainda que já existem mobilizações por parte da sociedade em promover mudanças nessa lei, citando como exemplo o  Projeto “Não foi acidente”, que pede penas mais duras para motoristas que dirigirem sob o efeito de álcool.

O Projeto “Não foi acidente” precisa de 1, 3 milhão de assinaturas para que possa ser encaminhado ao Congresso Nacional.  Mais informações sobre o projeto estão disponíveis no endereço www.naofoiacidente.org  .