O Congresso Nacional decide, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, na próxima terça-feira (18), se mantém 12 vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Parlamento no ano de 2013. O ponto mais polêmico é sobre o texto que facilita a criação de municípios, vetado integralmente sob o argumento de que a nova lei aumentaria as despesas públicas. O governo teme que quase 400 municípios sejam criados a partir das novas regras.

Congresso decidirá se mantém veto a projeto que pode criar 400 cidades

Em fevereiro, na primeira sessão conjunta do Congresso, os parlamentares não conseguiram chegar a uma acordo sobre os vetos.  Pouco antes da abertura da sessão, houve tumulto quando manifestantes municipalistas que queriam acompanhar a sessão das galerias do plenário foram barrados pela Polícia Legislativa. Com receio de que o veto fosse mantido, devido ao pequeno número de senadores presentes na sessão, os parlamentares decidiram adiar a votação.

Já o governo, ante a possibilidade de ter o veto presidencial derrubado, acenou com a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa ao projeto de criação de municípios. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), entraram em campo para acalmar o ânimo dos parlamentares.

A proposta em negociação, segundo Costa, é manter o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre o projeto que já foi aprovado e que facilitava a criação de municípios, para discutir o assunto em outro texto a ser apresentado ao Legislativo. O texto vetado tramitou mais de dez anos no Congresso.

O veto total às regras definidas para criação de municípios é o primeiro item da pauta. O governo prometeu enviar um texto alternativo antes do início da sessão, prevista para as 19h. Se isso ocorrer, a proposta do Planalto poderia começar a tramitar no Congresso antes, abrindo possibilidade para que a decisão do veto presidencial prevaleça. A solução pode ser manter as regras para situações no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e definir critérios mais rigorosos para criação de novos municípios nas regiões Sul e Sudeste.

O autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que terá que ser apenas redistribuído.

A recomendação de Dilma Rousseff é que o texto alternativo tenha critérios técnicos objetivos para evitar prejuízo a outros municípios e a criação de cidades inviáveis. A presidenta rebateu argumentos de defensores do texto original, explicando que quando municípios são criados, os recursos do FPM são divididos por um grupo maior, podendo sofrer redução proporcional na nova divisão.

Se conseguirem avançar nessa votação, os parlamentares ainda terão mais 11 vetos para analisar. Mas, como as outras restrições feitas pelo governo são menos polêmicas, a expectativa é que sejam concluídas rapidamente, como a derrubada ou manutenção dos vetos parciais ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012, que trata da minirreforma eleitoral e anula a proibição da pintura ou afixação de faixas de propaganda política em casas e muros.

O Planalto também está negociando a manutenção de mais dois vetos totais e um parcial. A intenção do governo é confirmar a supressão total do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 105/2012 que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, como ambulâncias, e o PLC 31/2012, que obriga a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino. A justificativa para o veto total foi a possibilidade de a medida aumentar as despesas dos governos locais e não considerar o interesse da população.

O veto parcial foi feito ao PLC 01/2013, que define e qualifica as instituições comunitárias de educação superior. O governo diz que, em partes do texto, os parlamentares definiram critérios que desestimulam a criação de outras instituições e podem prejudicar a rede pública federal de educação superior.