O palpitante tema da terceirização continua em alta no mundo político nacional. São várias as dúvidas que sua aprovação tem levantado. Para esclarecer melhor o leitor, o Portal F5 News, traz uma entrevista com Ermínio Lima Neto, vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), esclarecendo os principais pontos da lei. Seu argumento desmistifica as afirmações das centrais sindicais, que fazem afirmações sem sequer ler os projetos.

F5 News – Quais são, em sua opinião, os principais pontos do PL 4302, aprovado ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados?

Ermínio Lima – O primeiro, sem dúvida, é a segurança jurídica que a lei trará para o ambiente dos negócios, muito abalado pelas exageradas fiscalizações e decisões da justiça trabalhista.  O Trabalho terceirizado conta apenas com uma Súmula do TST, que se transformou em lei, dando as diretrizes para o mercado. O problema é que esta Súmula trouxe uma insegurança jurídica muito grande ao permitir a terceirização somente na atividade meio. Esse fato deu margem para que o Ministério do Trabalho aplicasse o seu próprio entendimento; o Ministério Público do Trabalho idem, e a Justiça do Trabalho também tem seu entendimento a respeito, a gerar condenações e multas surrealistas para as empresas contratantes.  Num mundo globalizado e altamente competitivo, é praticamente impossível conceituar atividade meio ou fim. O PL acaba com este malfadado processo, ao permitir a contratação em qualquer atividade da empresa.

Outro ponto importante, foi o tratamento especial dispensado ao trabalhador terceirizado, como a responsabilidade subsidiária da contratante em relação aos seus direitos e que trará maior segurança ao mesmo, pois será o único a ter dupla garantia dos seus direitos.

Também um ponto importante foi a extensão dos benefícios disponíveis pela contratante a seus funcionários, para os trabalhadores terceirizados, como, os cuidados com a segurança, saúde e insalubridade; atendimento médico, ajuda alimentação e de transporte. 

F5 – A aprovação desse projeto poderá diminuir ou aumentar a judicialização atualmente observada em relação aos setores que podem ser terceirizados?

EL – Como falei anteriormente, trará muito mais segurança jurídica para as empresas voltarem a investir no Brasil. É lógico que com a cultura paternalista da nossa Justiça do Trabalho, tudo é possível, mas, sem dúvida, tende a diminuir, e muito, o poder exacerbado de interpretar além dos limites da própria lei.  

F5 – A aprovação por uma margem de votos razoável - 231 a 188, com 8 abstenções - reflete a maioria governamental no Congresso? 

EL – Não! Sinceramente esperava um placar melhor, mas infelizmente temos parlamentares que ainda sente a pressão das Centrais, mesmo sabendo que elas mentem descaradamente, quando tentam ligar a terceirização a precarização. A terceirização jamais precarizou, tem seus problemas como qualquer segmento, mas é um dos poucos setores, por exemplo, com 100% formalidade, a considerar que paga praticamente todos os seus impostos diretamente na fonte.  A meu ver, os colegas que votaram contra, sem dúvida votaram contra o Brasil, principalmente neste momento crucial da retomada da economia. 

F5 – Há críticas, especialmente de setores ligados às organizações sindicais de trabalhadores, de que esse projeto seria pior do que o PL 4330, em tramitação no Senado, devido a cláusulas como a responsabilidade subsidiária da contratante, constante do projeto aprovado na Câmara. Como o senhor analisa essas críticas? 

EL – Como disse na pergunta anterior, os setores que se utilizam das mentiras que são propagadas pelas Centrais, sequer dão ao trabalho de ler os projetos, até por que se lessem, e fossem sérias, iriam constatar que o PL 4330 foi totalmente desfigurado no final dos debates, restringindo a terceirização somente em parcela de atividades, criando uma burocracia enorme para as empresas contratantes e ainda estabelecendo a responsabilidade solidária das mesmas. Na verdade, estes setores que criticam a regulamentação da terceirização, simplesmente não querem a regulamentação, jogando no limbo cerca de 12 milhões de trabalhadores, que eles simplesmente ignoraram até agora. Qual o projeto deles para ajudar estes trabalhadores!? O que eles querem na verdade, por uma questão ideológica, é vê-los no olho da rua, totalmente desamparados. Felizmente o Congresso teve a sensibilidade de levar proteção a estes 12 milhões de trabalhadores que nunca foram sequer assistidos pela CUT e companhia. Por fim, se eles entendiam que o PL 4330 era melhor, porque o senador Paulo Paim não apresentou seu relatório antes? Simplesmente sentou em cima do projeto por dois anos. Portanto, claro como a luz solar, que eles não querem lei nenhuma a respeito. 

F5 – Como o senhor analisa a aprovação desse projeto no âmbito das reformas estruturais (previdenciária, trabalhista e tributária) defendidas por diversos setores, entre eles, pelas entidades que integram a Frente Brasil Melhor (FMB), entre elas, sindicatos, associações e entidades da sociedade civil?

EL – Esse projeto deu o passo inicial para entrarmos com muito mais força no mundo desenvolvido, fato que trará mais investimento, para gerar e distribuir riquezas internamente, e, para isso, é de suma importância aprovarmos as demais reformas, assim como a política e a tributária, pois são fundamentais para a reconquista da credibilidade do nosso País. Lamentavelmente, muita gente, através de um discurso fácil, não está pensando no país, mas nos seus interesses pessoais. 

F5 – Quais serão, em sua opinião, as consequências em relação ao nível de emprego e de renda, após a aprovação desse projeto?

EL – Tenho certeza que esta grande vitória gerará muito rapidamente muitas oportunidades de negócios, consequentemente mais emprego, mais distribuição de riquezas. 

F5 – O senhor acredita que a aprovação desse texto, que segue para a sanção do presidente Temer, impactará positivamente na economia?

EL – Como já enfatizei anteriormente, não tenho dúvida que isso acontecerá. 

F5 – A economia global é caracterizada atualmente por ferrenha competição entre os países para conquistar mercados. A aprovação desse projeto deverá impactar favoravelmente às empresas brasileiras nessa competição internacional? 

EL – Sim, as empresas globais, há muito tempo se utilizam desta ferramenta de gestão, para se manterem competitivas num mundo globalizado e altamente competitivo. Muitos especialistas ainda não perceberam que, hoje, quem determina o ritmo da economia, somos nós enquanto consumidores. Podemos dizer sem medo de errar, que hoje quem gera emprego e renda é o consumidor. Se ele não comprar o produto, todos perderão:  a empresa que vai a falência; o trabalhador que perde o emprego e o governo que deixa de arrecadar. A parceria entre empresas legalmente constituídas, foi um verdadeiro achado, pois permitiu que as empresas, notadamente as grandes, reagissem, rapidamente, as mudanças do mercado, sem perder o seu tamanho e importância. 

F5 – Há pontos que poderiam ser melhorados nessa legislação? Se sim, quais?

EL – Penso que o relatório aprovado, o do Senado elaborado em 2002, é muito atual, pois é um projeto enxuto e traz no seu bojo, inclusive, o principal assunto da reforma trabalhista, que e a prevalência do negociado sobre o legislado, como é o caso da extensão do prazo na contratação temporária. No mais, numa sociedade democrática, o ótimo sempre foi inimigo do bom. 

F5 – Qual a sua avaliação sobre o pacote da minirreforma trabalhista?

EL – São medidas há muito cobradas pelo setor produtivo, como privilegiar a negociação entre as partes naquilo que não contrarie a lei. Tem-se usado o termo negociado x legislado, mas isso não é verdade, pois a lei não pode ser contrariada por acordos. O que deve ficar mais claro são as interpretações da lei, que hoje é muito confusa e conflitante, pois a fiscalização tem seu entendimento: o Ministério Público tem o seu e a Justiça do Trabalho também tem o seu. Eu diria que o problema não está na aplicação da lei, o problema está na sua interpretação exacerbada, o que gera insegurança. Os órgãos citados, não procuram mais entender a intenção do legislador, como se aprende nas faculdades de direito, mas aplicar o seu ponto de vista, que na maioria das vezes, vem carregado de ideologismo, como demonstram a jurisprudência atual da Justiça do Trabalho, por exemplo. Se não mudaram as leis, por que mudou a jurisprudência? Perguntava o ministro Ives Gandra Filho, hoje presidente do próprio TST. E ele mesmo respondeu, num seminário que participei na CNI: porque mudou a ideologia. Temerariamente, a Justiça do Trabalho não tem tido limites para “privilegiar” o trabalhador; confunde atendimento social, que é uma prerrogativa do executivo, com à aplicação justa da lei.

F5 – Como funciona o trabalho temporário no Brasil?

EL – O Trabalho Temporário, por tratar diretamente com as pessoas e do emprego formal é uma atividade supercontrolada, não só no Brasil, mas no mundo todo, por força da aplicação da Convenção 181 da OIT. Para se prestar serviços temporários as empresas têm de ter um capital mínimo, que no Brasil é de 500 salários mínimos, e são controladas diretamente pelo próprio Ministério do Trabalho. As empresas depois de apresentarem todas as certidões negativas de impostos, recebem um certificado de autorização. O trabalho temporário é prestado por milhares de empresas, que competem entre si, muitas vezes até de forma desleal, e são, reitera-se, devidamente registradas, autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. Interessante é que os Sindicatos das empresas contratantes, desde 1974, ano em que o trabalho temporário foi regulamentado no Brasil, vêm criticando esse tipo de prestação de serviços, com fundamento exatamente neste argumento; transformar emprego permanente em temporário.  O trabalho temporário é supercontrolado no mundo todo, exatamente para evitar este tipo de anomalia.

F5 – Quais os argumentos a favor da terceirização irrestrita?

EL – Não tem mais nenhum sentido esta discussão de limitar a terceirização. Num mundo globalizado e altamente competitivo, o único que pode limitar alguma coisa é o consumidor. Este sim tem o poder metafísico de mudar qualquer procedimento. Neste sentido, engessar este processo, só aumenta os problemas, pois ninguém controla o mercado, portanto o consumidor que somos todos nós. Todos queremos comprar um bom produto pelo melhor preço. Na hora de comprar, o consumidor não tem nenhuma noção de que o engessamento da legislação encarece o produto, portanto dificulta as vendas, tendo como consequência a quebradeira de empresas e o aumento do desemprego, como estamos assistindo agora. Fala-se muito em proteção de direitos, mas se esquecem que não existe direitos sem emprego. Portanto temos de valorizar mais o emprego, e emprego não cai do céu e nem dá em arvore, é fruto de muito investimento e de muito risco.