TCE/SE entrega à Justiça Eleitoral relação de gestores com contas rejeitadas | F5 News - Sergipe Atualizado

TCE/SE entrega à Justiça Eleitoral relação de gestores com contas rejeitadas
Somente a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade
Política 08/08/2018 15h45


O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) na manhã desta quarta-feira (08), a relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas ou seus atos administrativos julgados ilegais ou irregulares nos últimos oito anos.

Com o envio, o TCE/SE destaca que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade, uma vez que é competência da Justiça Eleitoral analisar as decisões proferidas pela Corte de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, verificando se houve configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

A relação foi entregue à Corte Eleitoral, por meio do Secretário Judiciário, Marcos Linhares, bem como foi encaminhada cópia à Procuradora Regional Eleitoral, Eunice Dantas.

Clique aqui e confira a relação completa​

Fonte: TCE/SE

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