Parlamentares de Aracaju aprovaram em 1ª votação nesta quarta-feira (10), durante a sessão da Câmara Municipal, 12 proposituras, entre elas, um Projeto de Lei Complementar e Três Projetos de Lei propostos pelo Executivo Municipal. Entre os de maior repercussão, o PL que aumenta a cobrança de impostos e um que autoriza o município a contrair empréstimo de quase R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

Foto: F5 News

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.547, que institui o código tributário municipal e normas do procedimento administrativo fiscal, e dá providências correlatas foi aprovado com 16 votos a favor e seis contra.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, utilizou a Tribuna para falar sobre a propositura e disse que da forma que estava o projeto não podia ser aprovado, mas com a emenda apresentada ficou tudo certo.

“Havia uma alteração na linha H que retirava uma palavra tirando remuneração e colocando no lugar de atividade e isso acabava alterando o código, mas conversando com os vereadores de situação e oposição, foi construída uma emenda, que todos os vereadores subscreveram, mantendo a redação original do código tributário que se encontra em vigor em relação aos servidores municipais e da Câmara”, disse.

Já o vereador Elber Batalha (PSB) afirmou que o PL irá prejudicar parte da população aracajuana, tendo em vista que altera vários artigos do código tributário do município, mexendo com o ISS, IPTU e ITBI.

“O primeiro tributo a ser alterado é o ISS, que antes a prefeitura concedia desconto de 10% e, se não tiver dívida, passa a ser 20%. A alteração agora deixa apenas o desconto até 10% e quem paga sempre adiantado ou à vista praticamente não vai ter desconto. Outro ponto é com relação ao servidor público que se tiver outra remuneração perde a isenção do IPTU, apresentamos uma emenda para minimizar os servidores públicos da prefeitura e da Câmara, que também serão atingidos. O projeto ainda muda a regra geral de isenção do IPTU dos servidores e envolve também a cobrança do ITBI em casas de laje”, afirmou.

Rebatendo o que disse Elber, o vereador Isac Silveira (PCdoB) sustentou que a emenda proposta pelo colega parlamentar não atende à justiça social. “A proposta da emenda do vereador Elber Batalha visa retirar o teto do valor do imóvel de 160 mil. Mas nesse caso vai tirar dos pobres para beneficiar os ricos. Muitas pessoas compram os imóveis, colocam no nome do filho que não tem a renda e acaba conseguindo a isenção. E como não há um teto no valor do imóvel, tem apartamento na 13 de Julho pedindo a isenção. Então é preciso sim estabelecer um teto para o valor dos imóveis. O critério de até dois salários mínimos para pedir a isenção não é critério de justiça social, é preciso perceber a composição da renda familiar. Infelizmente vivemos num país onde as pessoas sempre querem dar um jeitinho brasileiro”, disse.

IPTU

Também foi aprovado em 1º votação o Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.

Empréstimo

O terceiro PL a ser aprovado autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor R$19.768.068,17, relativas ao programa nacional de apoio à gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros – PNAFM III, com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá providências correlatas.

A vereadora Emília Correia (Patriota) votou contra o Projeto de Lei e argumentou que falta transparência no detalhamento do valor e na finalidade do empréstimo de quase R$ 20 milhões.

“É um absurdo atrás do outro. O pior, essa conta quem vai pagar é a população. Vão aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e depois vão dizer que revogaram. Coisa típica de uma gestão mentirosa”, disse.

*Com informações da Agência Câmara