A deputada Kitty Lima (Cidadania) teve seu Projeto de Lei  de nº 91/2021, aprovado por unanimidade de votos. O PL propõe a comunicação dos condomínios residenciais ou comerciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior. A Sessão Ordinária ocorreu na manhã desta quarta-feira (03).

De acordo com a matéria, os condomínios residenciais ou comerciais localizados no Estado de Sergipe, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas
unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Projeto ressalta que a comunicação  deve ser imediata quando a ocorrência esteja em andamento ou a celeridade possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal. 

“A lei defende a importância de comunicar a situação de maus-tratos de animais nos condomínios, e assim que se comunique a polícia”, salientou a parlamentar. 

O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente e em Plenário, e será encaminhado para o Governo do Estado para apreciação e sanção.