Projeto que propõe anulação de multas para contabilistas é aprovado
Projeto do deputado federal Laércio Oliveira seguirá para o Senado Política 05/07/2018 10h50 - Atualizado em 05/07/2018 10h56Foi aprovado na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados o PL 7512/2014, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de contabilistas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).
“O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta, pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.
Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Fenacon (Federação Nacional de Contabilidade), a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. "A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego", frisa o líder sindical, acrescentando que existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.
“A multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil que vai gerar desemprego em massa em todo o Brasil”, afirmou o profissional de contabilidade Emerson Pacelle.
“Estávamos tendo muita dificuldade de aprovar o parecer na Comissão porque o governo estava trabalhando contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na CCJC foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.
De acordo com Laércio, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013. A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de milhares de reais por ano.
O projeto foi analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Senado, caso recurso para o Plenário.
Fonte: Assessoria de imprensa
Setor de serviços que reúnem mais de 18 milhões de negócios
O processo também determinou a inelegibilidade até as eleições de 2028
Senador fez suas observações no bojo da discussão do Novo Ensino Médio
Causa da morte não foi divulgada. Velório está sendo realizado no Centro de Aracaju
Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário