A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo do Governo Federal que pode levar à extinção de 11 cidades sergipanas tem causado polêmica e levado gestores municipais a buscarem voto contrário à PEC entre os parlamentares. A medida propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, de modo que eles sejam incorporados a municípios vizinhos a partir de 2026.

O prefeito do município de Santa Rosa de Lima, Júnior Macarrão, manifestou apreensão com a proposta. Ao Jornal da Fan, o gestor disse que a medida representa um retrocesso para a cidade, antigamente povoado do município de Divina Pastora e que foi emancipada há 66 anos e tem 3.749 mil habitantes, segundo o IBGE

"Agora já temos representatividade e história. O que precisamos é de uma distribuição mais justa de recursos", relatou, acrescentando que 98% da receita do município, que gira em torno dos R$ 15 milhões, é de recursos da União e do Estado. "Uma distribuição mais democrática possibilitará o desenvolvimento pleno do município, sem a necessidade de extingui-lo”, afirmou em entrevista.

Para a Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), a extinção desses municípios acarretará um enorme prejuízo aos seus moradores, com a ameaça real da diminuição da qualidade dos serviços públicos.

"A construção de um novo Pacto Federativo, estabelecendo uma divisão mais justa da arrecadação de impostos entre União, Estados e Municípios, não deve levar em consideração a extinção de municípios. A existência de uma cidade com sua autonomia política e administrativa não pode ser medida por uma análise deturpada de indicadores fiscais, mas pela oferta de serviços públicos prestados à sua população", diz nota assinada pelo presidente da Fames, o Christiano Cavalcante.

Confira aqui a relação dos municípios

O promotor de justiça do Ministério Publico Estadual, Augusto César Leite, também declarou ao Jornal da Fan que a medida é inconstitucional, sendo que os municípios são entidades federativas dotadas de autonomia e têm liberdade de se auto organizarem por meio de sua lei orgânica."A proposta de reforma da constituição encontra limites estabelecidos pela própria constituição”, apontou o promotor.

Ele acrescentou ainda que é preciso que haja uma lei complementar federal estabelecendo um período em que os estados possam realizar esse processo e que a população precisa ser consultada. "Tem que ter estudo de viabilidade municipal, consulta à população dos municípios envolvidos e depois o estado poderá fazer isso, que é por lei, o responsável pela extinção ou crianção de novos municípios”, detalhou.

O Governo do Estado informou que não vai se pronunciar sobre o assunto, tendo em vista que a decisão é com o Senado e com a Câmara dos Deputados a quem cabe aprovar ou não a medida.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, aponta que em todo país, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). Caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

No entanto, um levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), divulgado na última semana, apontou que 1.856 cidades das 5.337 analisadas não se sustentam. Ou seja, em 34,7% dos municípios, a receita gerada não dá nem para custear o funcionamento da Câmara Municipal e da prefeitura.

A PEC

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

*Com Agência Brasil