O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Sergipe um projeto de Lei que extingue leis complementares sobre a possibilidade de redução da carga horária do Magistério. A medida gerou insatisfação entre os professores, que prometem realizar mobilizações. O fim do triênio, que é a gratificação recebida a cada três anos por serviço prestado, segundo os educadores, também está em projeto de lei.

A propositura de nº 17/2019 revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, e revoga dispositivo da lei complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que preveem ao Magistério automática redução progressiva da carga horária definitiva mensal de trabalho. Os profissionais que já a tenham implementado, na data da publicação desta Lei, no entanto, farão jus à respectiva redução, salvo por motivo de ilegalidade.

Contrários à medida, professores prometem se mobilizar contra o que chamam de "destruição da carreira" e "massacre ao magistério". De acordo com o Sindicato da categoria, Sintese, o projeto altera o Estatuto e o Plano de Carreira, retirando direitos do magistério. Uma assembleia foi convocada para quinta-feira (21) às 9h no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe.

“O que chegou à Assembleia Legislativa é muito grave, o governo do Estado quer acabar com direitos históricos do magistério. Por isso é fundamental que professores e professoras das escolas estaduais venham para a assembleia para que juntos possamos construir a resistência a esse governo que tem como única política desmontar os direitos dos professores e professoras”, disse a presidente do Sintese, professora Ivonete Cruz, em rede social. O Sintese relata ainda que, em 2019, o governo não pagou o piso salarial nacional no valor de R$ 2.557,74 para o nível médio na modalidade normal, incidindo automaticamente em todos os níveis e classes da carreira. 

O Governo aponta que diversos Estados vêm adotando postura semelhante diante da crise econômica e alega que ainda passa por dificuldades financeiras para manter o pagamento dos servidores e outros compromissos com terceiros em dia. A folha de pagamento de ativos e inativos, atualmente, gira em torno de R$ 285 milhões mensais, sendo R$ 150 milhões referente aos 33 mil servidores ativos, montante que, conforme o governo, tem tendência a crescer ano a ano devido a aumentos salariais, promoções, entre outros.

No projeto, o Poder Executivo avalia que a extinção de 900 cargos comissionados e a reforma administrativa em Sergipe não serão suficientes para conter o crescimento das despesas e que as previsões para a receita pública indicam um cenário de baixo crescimento do PIB nacional para 2019, o que deve levar a pequeno aumento da receita dos Estados. O documento pontua que o PIB de Sergipe, em 2016, foi de R$ 38,87 bilhões, queda de 5,2% em relação ao ano anterior, que já havia registrado declínio de 3,4% em comparação a 2014; a queda na receita corrente líquida foi de 3,11% de 2014 a 2018, que saiu de 7,7 bilhões para 7,5 bilhões. 

"O Estado ainda não retornou aos patamares econômicos anteriores a 2009, período em que iniciou a crise financeira internacional. As medidas trazidas pelo presente Projeto de Lei Complementar permitirão que o Estado de Sergipe atravesse esse momento difícil da economia brasileira com maior solidez financeira e com equilíbrio nas contas públicas, contribuindo para que as despesas com pessoal possam retornar para a linha abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal", ressalta o governo no documento.