Atraso na publicação de lei pode impedir reajuste de impostos em SE
Governo reconhece problema na circulação do Diário Oficial, mas deve aplicar reajustes
Política| Por F5 News 09/01/2019 09:47 - Atualizado em 09/01/2019 09:58

No final do ano passado, a Assembleia Legislativa de Sergipe votou e aprovou uma série de projetos do Poder Executivo. Entre eles estão duas matérias que tratavam sobre o aumento de tributos, mais precisamente sobre o ICMS e o imposto de transmissão de causa mortis e doação (ITCMD). No entanto, essas medidas que deveriam passar a valer a partir desde ano, poderão ficar para 2020.

De acordo com a denúncia feita pelo deputado estadual Georgeo Passos, o Poder Executivo perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial. Para que um imposto passar a valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Contudo, o Governo só publicou as leis agora em janeiro.

Georgeo criticou a postura do Governo e classificou como manobra a publicação realizada no último dia 06, com data retroativa ao dia 28 de dezembro no Diário Oficial. “O que o Governo fez foi afrontar a nossa Constituição quando publicou somente em janeiro um diário de 2018 visando a cobrança dos impostos. Esperamos que eles reconheçam o erro e que não cobrem do contribuinte este ano”, afirmou.

Em entrevista concedida à radialista Magna Santana, o governador Belivaldo Chagas afirmou que a edição do dia 28 de dezembro só circulou esta semana por conta de um problema técnico e que, inclusive, o informativo saiu com uma nota explicando o fato.

“O diário oficial do dia 31 não havia circulado ainda, mas já foi publicado e já está circulando com a nota técnica e lá estão todas as leis que foram aprovadas e que precisavam ser publicadas até o dia 31. Não havia necessidade de manobra em hipótese alguma. Nós não escondemos publicação. Tivemos problemas. Portanto, ele circulou na data limite da legislação”, disse Belivaldo. 

Mas Georgeo rechaça o argumento do governador. “No rodapé do Diário Oficial consta a assinatura eletrônica que autorizou a circulação. Detalhe: a mesma ocorreu no dia 6 de janeiro. Ou seja, mais uma prova de que as leis que aumentaram os impostos só foram publicadas em 2019. Logo, não podem cobrar tais aumentos no presente exercício financeiro”, rebateu.

Reflexos

A causa já está resultando em algumas ações. Na tarde desta terça-feira (8), o deputado Georgeo Passos se reuniu com o presidente da OAB, Inácio Kraus, e representantes da entidade para tratar sobre este tema. Inácio garantiu que a Ordem está atenta à questão e que vai buscar dialogar com o Executivo para saber o que houve.

“Temos que esperar 90 dias para ver se o Governo vai voltar atrás e reconhecer o erro e considerar que a lei só terá sua vigência a partir de 2020. Estamos acompanhando. Vamos aguardar. Mas também vamos procurar conversar com o próprio governador e com o secretário de Governo para ver qual a posição deles sobre essa falha”, avisou o presidente.

Outra entidade que pode atuar neste tema é o Ministério Público Estadual. Na manhã desta terça, o deputado Georgeo protocolou uma representação pedindo ao órgão que investigue a manobra do Governo. O parlamentar antecipa que isso pode resultar numa ação civil pública de improbidade administrativa para os agentes públicos responsáveis pela falha. “Isso será importante para que a população não seja enganada”, assegurou.

Quem está de olho nesta disputa é o setor produtivo do Estado. A reunião ocorrida na OAB, por exemplo, contou com a participação do empresário Roger Dantas, presidente do sindicato das empresas de informática do Estado de Sergipe (Sinformática).

O setor de informativa é um dos interessados nesta discussão, uma vez que os produtos deste segmento estão entre os itens atingidos pelo projeto de lei aprovado na Assembleia em dezembro. Roger afirma que esse reajuste prejudica as empresas do setor e torce para que o Governo siga a Constituição e só implemente o aumento a partir do ano que vem.

“A gente já vem discutindo que esta não é uma hora oportuna para o aumento de impostos, principalmente em um setor tão dinâmico como o nosso, que gera emprego e renda para o Estado. Diante deste cenário, a gente vem recorrer para que o imposto só venha a valer a partir de 2020, respeitando o seu prazo legal. Isso pode dar um fôlego maior para as empresas e também acarreta em um prazo maior para estas empresas se adequarem e suportar no futuro esse aumento de imposto”, destacou o empresário.

O que diz o governo

Em nota, o governo disse apenas que “devido ao bloqueio no sistema da edição de 31 de dezembro de 2018, circulou a sanção e publicação das Leis, que foram realizadas no dia 28 de dezembro, na edição do dia 31 de dezembro de 2018 que foi circulada no dia 7 de janeiro de 2019”.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

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