Marcio Rocha
27/04/2017 11:41:00
Vamos entender melhor a reforma trabalhista? Parte II

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Reforma Trabalhista. Trata-se de um passo fundamental para a modernização, simplificação e, sobretudo, desoneração do custo do emprego no país (que é hoje o mais alto do mundo).

 

 

Com isso, haverá maior competitividade das empresas e, por consequência, para a manutenção dos atuais postos de trabalho e a abertura de novas vagas para trabalhadores.

 

 

Diferentemente do que tem sido propagado pelas centrais sindicais, a reforma não tira direitos e nem prejudica o trabalhador. Basta ler a lei e entender, pois ficou claro.

 

 

Conheça os detalhes da reforma e tire suas conclusões:

 

 

Acordos Coletivos

 

 

Como é: não se sobrepõem ao que é garantido pela CLT.

Como fica: poderiam regulamentar jornadas de até 12 horas por dia, com limite de 48 horas na semana (incluindo horas extras) e 220 horas no mês, parcelamento de férias e banco de horas, entre outros.

 

 

Importante: veja os pontos que os acordos coletivos não podem mudar, mesmo após a reforma:

- Seguro-desemprego;

- Salário-mínimo;

- Remuneração adicional ao trabalho noturno;

- Valor nominal do 13º salário;

- Repouso semanal remunerado;

- Remuneração do serviço extraordinário superior; em no mínimo 50% ao serviço normal;

- Número de dias de férias devido ao empregado;

- Gozo de férias anuais remuneradas;

- Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade;

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com no mínimo de 30 dias;

- Norma de saúde, higiene e segurança do trabalho;

- Liberdade de associação profissional ou sindical;

- Direito de greve.

 

 

 

Férias

Como é: parcelada em até duas vezes, com no mínimo dez dias corridos.

Como fica: parceladas em até três vezes, com pelo menos um período superior a 14 dias corridos.

 

 

Jornada Parcial

Como é: é permitida jornada de até 25 horas semanais, sem hora extra e com férias de 18 dias.

Como fica: pode ser de ate 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com até seis horas extras.

 

 

Demissão

Como é: trabalhador pode pedir demissão ou ser demitido com ou sem justa causa; nos dois casos, não recebe 40% de multa sobre o FGTS, nem tem acesso à conta do fundo.

Como fica: poderia haver demissão de comum acordo entre as partes. Aviso prévio e multa seria pagos pela metade e trabalhador recebe 80% do saldo do FGTS.

 

 

Contribuição Sindical

Como é: obrigatória para todos os trabalhadores e empregadores.

Como fica: será cobrada apenas dos trabalhadores que autorizarem o desconto em seu salário. Passa a ser facultativa para os empregadores.

 

 

Terceirizados

Como é: empresa pode escolher se estende ou não ao terceirizado os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico oferecidos ao empregado direto no local de trabalho.

Como fica: inclusão dos terceirizados nesses benefícios será obrigatória. Fica proibida a recontratação de um funcionário como terceirizado por um período de 18 meses após a demissão.

 

 

Outros Pontos

Almoço

Intervalo de almoço poderá ser de apenas 30 minutos; hoje é de, no mpinimo, uma hora.

 

 

Jornada

Possibilidade de pactuar jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia, desde que respeite limites de 12 horas em um dia, 44 horas por semana (ou 48 horas, contabilizando horas extras) e 220 horas mensais.

 

 

Trabalho Intermitente

Regulamenta o chamado trabalho intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho e com pagamento feito com base nas horas de serviço. Atendendo a apelo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, relator proibiu a contratação de profissionais que são disciplinadas por legislação específica com esse tipo de contrato.

 

 

Trabalho Alternado

Regulariza a jornada de 12 horas de trabalho alternadas por 36 horas de descanso, já adotada atualmente por algumas categorias.

 

 

Horas Extras

Estabelece o limite de duas horas extras diárias, mas diz que essas regras poderão ser fixadas por "acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". A remuneração da hora extra deverá ser 50% superior a da hora normalmente paga.

 

 

Home Office

Regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office. Responsabilidade sobre fornecimento ou compra, manutenção de equipamentos e infraestrutura será prevista em contrato.

 

 

Remuneração

Acordos coletivos entre patrão e empregados poderão criar remuneração por produtividade, prêmios de incentivo e participação nos lucros ou resultados.

 

 

26/04/2017 13:01:00
Vamos entender melhor a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista chega em um momento importante para a economia do país, que enfrenta uma grave recessão, com um sério dano ao mercado de trabalho brasileiro, que hoje tem 13 milhões e 500 mil engrossando as filas em busca de emprego. Com as mudanças previstas, oportunidades serão criadas com a flexibilização de vários itens que trarão melhorias nas relações entre patrões e empregados. Vamos esclarecer alguns pontos da lei que facilitarão a vida dos trabalhadores brasileiros e darão mais oportunidade de geração de emprego e renda para a população.

 

Jornada de trabalho

 

O limite de horas trabalhadas para o cidadão brasileiro é de 220 horas mensais, hoje colocado em até 44 horas trabalhadas por semana, divididas em até oito horas diárias. Com a nova lei, os trabalhadores poderão optar por jornadas de até 12 horas de trabalho por dia. O trabalhador que preferir manter sua jornada normal, continuará trabalhando 8 horas por dia, mais quatro aos sábados, preenchendo suas 44 horas. Já o que optar por outro regime de horário, poderá trabalhar até 12 horas, administrando melhor o seu tempo, dentro das 44 horas semanais. O trabalhador que optar por jornadas de três dias com 12 horas, por exemplo, de segunda a quarta-feira, mais uma de oito horas na quinta-feira, terá seu fim de semana ampliado, com a sexta-feira se tornando um dia livre para aproveitar melhor o seu fim-de-semana. O limite de horas semanais e de 220 horas mensais não serão alterados para mais, nem para menos.

 

Férias

 

Para quem não gosta de ficar todo o período de férias trabalhando, atualmente há a opção de venda de 10 dias de suas férias para continuar trabalhando e receber um abono pecuniário por isso. A regra não foi alterada. Contudo, a proposta permite que as férias sejam parceladas em até três vezes anuais, sendo que um dos períodos deve ser de no mínimo 14 dias. Ou seja, o trabalhador pode dividir suas férias em três períodos por ano, aproveitando melhor seu tempo e a possibilidade de junção com feriados, para tirar mais dias de descanso. A venda do período de férias continua permitida.

 

Intervalo de trabalho

 

Muitos trabalhadores se queixam que chegam em casa tarde por conta de os intervalos de duas horas serem muito longos para a retomada da atividade laboral. A nova regra estabelece que o tempo mínimo pode ser de 30 minutos, para a jornada de trabalho. Ou seja, o trabalhador pode aproveitar melhor o seu tempo e chegar mais cedo em casa com o que não utilizou no horário do almoço em si, encerrando o expediente mais cedo em forma de compensação.

 

Banco de horas

 

A hora extra do trabalhador continuará recebendo o acréscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada. Isso não será alterado. Contudo, o empregado poderá definir com o trabalhador o que prefere. Receber o valor em dinheiro, ou fazer um acúmulo de horas de trabalho no conhecido banco de horas, para efetivar a compensação também em períodos que lhe forem preferíveis. O habitual dos trabalhadores com banco de horas é utilizá-las no período pré-férias, para aproveitar mais tempo livre com a família.

 

Home office

 

Os trabalhadores e empregadores poderão acordar entre si a execução das tarefas do trabalho para home-office. O teletrabalho é aquele que pode ser feito à distância, com o uso de ferramentas de comunicação. Algo muito praticado por profissionais que tenham atividades específicas e trabalham de maneira remota para as empresas. O que atualmente não é regulamentado, passa a ter validade.

               

Acordo coletivo

 

Os acordos coletivos das categorias continuarão a serem realizados. Contudo, a premissa de negociação é direta do empregador com o empregado. Então, o trabalhador poderá negociar suas condições diretamente. Quem vai decidir é o trabalhador, não o sindicato da categoria. Entretanto, o acordo coletivo é o documento a ser utilizado como base para as condições mínimas de exercício da atividade.

25/04/2017 09:44:00
Promoções para militares chegam num momento complexo

A promoção dos policiais militares feita pelo Governo do Estado faz justiça com os PMs que passaram vários anos estacionados em posições hierárquicas abaixo do que já deveriam estar ocupando há muito tempo. Conheço casos de policiais que estavam com atraso de 14, 18 anos para subir de patente. A justiça com esses profissionais da segurança foi feita, enfim.

 

Contudo, com a promoção dos policiais, vem uma situação que não está esclarecida. Como pagar a majoração salarial dos militares, num momento em que o estado está atravessando dificuldades financeiras nunca vistas anteriormente. A folha salarial da Polícia Militar passará a custar mais caro e os recursos para o pagamento dos aumentos dos militares que mudaram de patente podem não estar completamente garantidos na dotação da corporação.

 

Há cerca de uma semana, o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto dos Passos Subrinho esteve na Assembleia Legislativa, onde falou que o estado está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com sacrifício. Ou seja, está no limite de gastos, assim como a maioria dos estados brasileiros. Daí surge o questionamento, pois o secretário informou que o Estado está, em suas palavras “impossibilitado de conceder reajustes, dadas às restrições orçamentárias que temos". Ou seja, o Estado não tem capacidade financeira para promover o reajuste salarial dos servidores públicos.

 

Surge um precedente complicado neste momento importante para a PM, mas controvertido para os servidores do Estado em um contexto geral. Mesmo com a economia apresentando leves sinais de recuperação, a arrecadação do Estado não está se recuperando com tanta força assim, o que é natural após a drástica queda de receitas sofridas ao longo dos últimos quatro anos. Os servidores passaram dois anos sem receber aumento e vários ainda continuam com descontos com base na LRF. A situação preocupa, pois, os policiais militares merecem muito mais que as promoções, salários mais dignos, compatíveis com sua função maior que é proteger a sociedade da desordem e criminalidade, pois nossa polícia é a instituição mais importante para a manutenção da paz e ordem em nosso estado. Quando a receita voltar a crescer, que seja feita justiça com todos os servidores públicos.

24/04/2017 14:16:00
IR 2017: omitir ou sonegar informações custa muito caro ao contribuinte

Francinaldo Rodrigues Santos, Contador desde 2003, proprietário da empresa Rodrigues Contabilidade, especializado em Finanças Empresariais e Tributos da Pessoa Física e Jurídica, explica para os leitores do Portal F5 News a importância da declaração de Imposto de Renda. Metade dos contribuintes sergipanos ainda não entregaram suas declarações e o prazo já está se esgotando. Quem não declarar, pode sofrer sanções como multas que variam de 75 a 300% do valor do imposto devido.

 

 

F5 News - Quem precisa declarar imposto de renda neste ano?

 

 

Francinaldo Rodrigues – Para saber se é necessário declarar é importante observar sete determinantes básicos da obrigatoriedade ou não da declaração. São eles:  1 - recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); 2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3 – obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; 4 – obteve renda de atividade rural com receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);  5 - em 31 de dezembro, teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);  6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu até 31 de dezembro; 7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo o resultado dessa venda foi destinado para aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

 

F5 – Qual a diferença entre declaração completa e simplificada?

 

 

FR - A diferença básica está no cálculo do imposto e na comprovação das deduções legais. Na declaração com opção do desconto simplificado, o contribuinte aceita substituir todas as deduções admitidas na legislação tributária pela dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ou seja, não utiliza o valor efetivamente pago nas despesas médicas, com educação, plano de saúde e previdência privada e outros, e passa a adotar o percentual de 20% dos rendimentos tributáveis limitados ao valor já citado. Já a declaração completa é a ideal para os contribuintes que possuem um número significativo de deduções legais. Por ela é possível informar todos os gastos com os dependentes, escrituração do livro caixa da atividade autônoma, as despesas com profissionais e planos de saúde, com educação, previdência privada, entre outros.

 

 

F5 – Em caso de possuidores de imóveis, como proceder na declaração?

 

 

FR – Nesse ponto devemos separar o proprietário usufrutuário do locador, ou seja, o dono do imóvel que usa o bem como sua residência e não aufere ganhos daquele que tem o bem para locação. Ambos deverão declarar o bem na ficha de “Bens e Direitos”, de acordo com o código correspondente ao bem e o valor deverá ser informado pelo custo de aquisição (valor pago pelo bem incluindo os impostos e corretagem pagos pela aquisição). Para os imóveis adquiridos até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, não lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data. Poderá ser alterado do imóvel caso efetuem despesas com construção, ampliação ou reforma no imóvel, onde para incorporação ao custo de imóvel as despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas). Já aquele proprietário que obtém renda através da locação do imóvel deverá informar esse rendimento para ser apreciado a tributação. É possível excluir dos rendimentos do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio.

 

 

 

F5 – Existe a modalidade de declaração conjunta, além da individual. Qual a mais viável para o contribuinte?

 

 

FR – É preciso avaliar caso a caso, ano após ano. Ambos possuindo renda tributável e pouca despesa dedutível, é bastante possível que não valha a pena fazer a declaração conjunta. O melhor é sempre fazer todos os cálculos e simulações. Utilizar os serviços de um Contador será de grande valia nessa análise.

 

 

 

F5 – Como se deve incluir um dependente, quais as vantagens e quem pode ser dependente?

 

 

FR – A inclusão de dependentes é vantajosa aos que declaram de forma completa, sem a utilização do desconto simplificado. Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: a) companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; b) filhos ou enteados, até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; c) irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; d) pais, avós e bisavós que em 2016 tenham recebido rendimentos tributáveis ou não até R$ 22.847,76; e) menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; f) pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Em 2016 passou a ser obrigatória a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) as pessoas com 12 (doze) anos ou mais, que conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual.

 

 

 

F5 – Microempresários e microempreendedores individuais devem declarar também? Um empresário deve declarar? Em quais circunstâncias?

 

 

FR – A declaração do imposto de renda de pessoa física tem sido muito importante para o micro e pequeno empresário, pois este documento é muito solicitado pelas instituições financeiras para ajudar na concessão de empréstimos e financiamentos, como documento complementar a provar o poder garantidor dos sócios, muitas vezes fiadores dessas operações. Ser titular ou sócio de empresa não requisito obrigatório para fazer a declaração de imposto de renda, mas, é preciso observar os outros determinantes básicos na legislação, dentre eles: o volume dos rendimentos tributáveis, o valor dos bens e direitos, o valor dos rendimentos isentos, entre outros, para determinar se está obrigado a declarar ou não. Aos empresários de qualquer porte sugiro que procurem a ajuda do seu Contador nesse momento tão importante, pois ele saberá orientar qual a melhor forma de se realizar a declaração em função das suas movimentações patrimoniais e financeiras anuais.

 

 

 

F5 – O contribuinte deve declarar quais tipos de rendimentos, exemplo aluguel, pró-labore empresarial?

 

 

FR – São inúmeras formas de obtenção de rendimentos pelas pessoas físicas. Os mais comuns são aqueles originados pelos trabalhadores que possuem vínculo (salários e rendimentos do emprego), aluguéis de imóveis e outros bens, pró-labores recebidos, lucros e dividendos distribuídos, rendimentos originados da atividade autônoma. Não podemos esquecer dos rendimentos sobre aplicações financeiras (poupança, fundos de investimentos), de participações societárias e do mercado de ações. Não há motivos para omitir nenhum dado à Receita Federal, pois as informações já estão no banco de dados sólido e extenso alimentado e construído ao longo dos anos com informações de inúmeras transações realizadas pelos contribuintes e pelas declarações prestadas ao longo do ano pelas pessoas jurídicas. A cada operação financeira realizada deixamos rastros, e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física serve para validar e justificar esses dados. Omitir ou sonegar informações custa muito caro ao contribuinte, podendo sofrer penalidades administrativas de 75% a 300% de multa mais SELIC, além de constituir crimes contra a ordem tributária com penas de até 5 (cinco) anos e multa.

 

 

F5 - Existe um Calendário de Restituição 2017? Como descobrir a data?

 

 

FR – Existe um calendário definido pela Receita Federal que iniciará a restituir os contribuintes que, após auditoria fiscal automatizada, tiverem direito a restituição, iniciando em 16/06/2017 e finalizando em 15/12/2017. Existem casos de contribuintes que excedem esse prazo e não recebem sua restituição dentro desse calendário, isso por terem incorrido em alguma infração ou retificação de dados fora do tempo hábil para análise e devolução dos valores durante o ano calendário. Para saber em qual lote receberá a restituição, se for o caso, é preciso consultar o site da Receita Federal a cada liberação de lote. Para os que não tiveram restituição é importante o acompanhamento, pois a Receita Federal pode identificar inconsistências na declaração e solicitar esclarecimentos ou retificação. 

24/04/2017 10:38:00
Danielle Garcia continua na Deotap, novas investigações virão por aí

As especulações que rondavam a Secretaria de Segurança Pública e acenderam o debate sobre a permanência da delegada Danielle Garcia no Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) foram dirimidas em uma simples frase pronunciada pela delegada durante a entrevista coletiva dessa manhã, realizada na SSP, sobre a Operação Babel. Categoricamente, Danielle disse: “Eu continuo na Deotap”.

 

A frase dita pela delegada serviu como um alento para toda a população sergipana, que acreditava que ela poderia entregar o cargo, ou ser afastada, depois de diversos boatos indicativos de sua saída, por causa das mudanças ocorridas na SSP. A Coletiva contou com a exposição de pessoas que serão indicadas por fraudes envolvendo superfaturamento de preços na atividade de coleta de lixo, envolvendo diretamente a empresa Torre, como o principal pilar no esquema de fraudes na medição e pesagem do lixo, e irregularidades no contrato emergencial para a contratação da empresa.

 

Com a declaração, Danielle coloca um ponto final nas especulações e acende ainda mais as luzes de alerta em algumas pessoas do meio político, que estão sendo ligadas ao esquema de superfaturamento e irregularidades na coleta de lixo em Aracaju. No total, 14 pessoas foram indicadas pelo inquérito que foi submetido à justiça e está na 3ª Vara Criminal. As acusações são de estelionato majorado, formação de quadrilha e crimes cometidos contra a administração.

 

O Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Pública e Comercial do Estado de Sergipe (Sindilimp) teve o seu presidente, Rayvanderson Fernandes e um assessor, Alexsandro dos Santos, indiciados. Já pela empresa Torre, o sócio da empresa, José Antônio Torres Neto, que se encontra internado em um hospital da cidade para não continua sob custódia na 8ª Delegacia, mediante alegação de problemas de saúde, mais três pessoas, uma sócia e dois diretores, foram indiciados.

 

Já pela Emsurb, dois diretores, um assessor e uma procuradora, além da presidente da comissão de licitação foram alvos de acusação pela Deotap, junto com seu presidente atual, Mendonça Prado e os ex-presidentes Júlio Flores e Lucimara Passos que também estão sendo acusados de práticas criminosas pela equipe da delegada Danielle Garcia, que permanecerá no comando da delegacia.

 

F5 News teve acesso a informações exclusivas sobre os depoimentos prestados por alguns dos indiciados da Operação Babel e soube que houve uma série de acusações mútuas entre gestores e ex-gestores. A situação daqueles que permaneceram na instituição entre os anos de 2010 e 2013 são mais complexas, de acordo com fontes da Secretaria de Segurança Pública.

05/04/2017 14:29:00
Entrevista Ermínio Lima Neto – Vice-Presidente da Cebrasse
“Setores que criticam a regulamentação da terceirização, simplesmente não querem a regulamentação”

O palpitante tema da terceirização continua em alta no mundo político nacional. São várias as dúvidas que sua aprovação tem levantado. Para esclarecer melhor o leitor, o Portal F5 News, traz uma entrevista com Ermínio Lima Neto, vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), esclarecendo os principais pontos da lei. Seu argumento desmistifica as afirmações das centrais sindicais, que fazem afirmações sem sequer ler os projetos.

F5 News – Quais são, em sua opinião, os principais pontos do PL 4302, aprovado ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados?

Ermínio Lima – O primeiro, sem dúvida, é a segurança jurídica que a lei trará para o ambiente dos negócios, muito abalado pelas exageradas fiscalizações e decisões da justiça trabalhista.  O Trabalho terceirizado conta apenas com uma Súmula do TST, que se transformou em lei, dando as diretrizes para o mercado. O problema é que esta Súmula trouxe uma insegurança jurídica muito grande ao permitir a terceirização somente na atividade meio. Esse fato deu margem para que o Ministério do Trabalho aplicasse o seu próprio entendimento; o Ministério Público do Trabalho idem, e a Justiça do Trabalho também tem seu entendimento a respeito, a gerar condenações e multas surrealistas para as empresas contratantes.  Num mundo globalizado e altamente competitivo, é praticamente impossível conceituar atividade meio ou fim. O PL acaba com este malfadado processo, ao permitir a contratação em qualquer atividade da empresa.

Outro ponto importante, foi o tratamento especial dispensado ao trabalhador terceirizado, como a responsabilidade subsidiária da contratante em relação aos seus direitos e que trará maior segurança ao mesmo, pois será o único a ter dupla garantia dos seus direitos.

Também um ponto importante foi a extensão dos benefícios disponíveis pela contratante a seus funcionários, para os trabalhadores terceirizados, como, os cuidados com a segurança, saúde e insalubridade; atendimento médico, ajuda alimentação e de transporte. 

 

F5 – A aprovação desse projeto poderá diminuir ou aumentar a judicialização atualmente observada em relação aos setores que podem ser terceirizados?

EL – Como falei anteriormente, trará muito mais segurança jurídica para as empresas voltarem a investir no Brasil. É lógico que com a cultura paternalista da nossa Justiça do Trabalho, tudo é possível, mas, sem dúvida, tende a diminuir, e muito, o poder exacerbado de interpretar além dos limites da própria lei.  

 

F5 – A aprovação por uma margem de votos razoável - 231 a 188, com 8 abstenções - reflete a maioria governamental no Congresso? 

EL – Não! Sinceramente esperava um placar melhor, mas infelizmente temos parlamentares que ainda sente a pressão das Centrais, mesmo sabendo que elas mentem descaradamente, quando tentam ligar a terceirização a precarização. A terceirização jamais precarizou, tem seus problemas como qualquer segmento, mas é um dos poucos setores, por exemplo, com 100% formalidade, a considerar que paga praticamente todos os seus impostos diretamente na fonte.  A meu ver, os colegas que votaram contra, sem dúvida votaram contra o Brasil, principalmente neste momento crucial da retomada da economia. 

 

F5 – Há críticas, especialmente de setores ligados às organizações sindicais de trabalhadores, de que esse projeto seria pior do que o PL 4330, em tramitação no Senado, devido a cláusulas como a responsabilidade subsidiária da contratante, constante do projeto aprovado na Câmara. Como o senhor analisa essas críticas? 

EL – Como disse na pergunta anterior, os setores que se utilizam das mentiras que são propagadas pelas Centrais, sequer dão ao trabalho de ler os projetos, até por que se lessem, e fossem sérias, iriam constatar que o PL 4330 foi totalmente desfigurado no final dos debates, restringindo a terceirização somente em parcela de atividades, criando uma burocracia enorme para as empresas contratantes e ainda estabelecendo a responsabilidade solidária das mesmas. Na verdade, estes setores que criticam a regulamentação da terceirização, simplesmente não querem a regulamentação, jogando no limbo cerca de 12 milhões de trabalhadores, que eles simplesmente ignoraram até agora. Qual o projeto deles para ajudar estes trabalhadores!? O que eles querem na verdade, por uma questão ideológica, é vê-los no olho da rua, totalmente desamparados. Felizmente o Congresso teve a sensibilidade de levar proteção a estes 12 milhões de trabalhadores que nunca foram sequer assistidos pela CUT e companhia. Por fim, se eles entendiam que o PL 4330 era melhor, porque o senador Paulo Paim não apresentou seu relatório antes? Simplesmente sentou em cima do projeto por dois anos. Portanto, claro como a luz solar, que eles não querem lei nenhuma a respeito. 

 

F5 – Como o senhor analisa a aprovação desse projeto no âmbito das reformas estruturais (previdenciária, trabalhista e tributária) defendidas por diversos setores, entre eles, pelas entidades que integram a Frente Brasil Melhor (FMB), entre elas, sindicatos, associações e entidades da sociedade civil?

EL – Esse projeto deu o passo inicial para entrarmos com muito mais força no mundo desenvolvido, fato que trará mais investimento, para gerar e distribuir riquezas internamente, e, para isso, é de suma importância aprovarmos as demais reformas, assim como a política e a tributária, pois são fundamentais para a reconquista da credibilidade do nosso País. Lamentavelmente, muita gente, através de um discurso fácil, não está pensando no país, mas nos seus interesses pessoais. 

 

F5 – Quais serão, em sua opinião, as consequências em relação ao nível de emprego e de renda, após a aprovação desse projeto?

EL – Tenho certeza que esta grande vitória gerará muito rapidamente muitas oportunidades de negócios, consequentemente mais emprego, mais distribuição de riquezas. 

 

F5 – O senhor acredita que a aprovação desse texto, que segue para a sanção do presidente Temer, impactará positivamente na economia?

EL – Como já enfatizei anteriormente, não tenho dúvida que isso acontecerá. 

 

F5 – A economia global é caracterizada atualmente por ferrenha competição entre os países para conquistar mercados. A aprovação desse projeto deverá impactar favoravelmente às empresas brasileiras nessa competição internacional? 

EL – Sim, as empresas globais, há muito tempo se utilizam desta ferramenta de gestão, para se manterem competitivas num mundo globalizado e altamente competitivo. Muitos especialistas ainda não perceberam que, hoje, quem determina o ritmo da economia, somos nós enquanto consumidores. Podemos dizer sem medo de errar, que hoje quem gera emprego e renda é o consumidor. Se ele não comprar o produto, todos perderão:  a empresa que vai a falência; o trabalhador que perde o emprego e o governo que deixa de arrecadar. A parceria entre empresas legalmente constituídas, foi um verdadeiro achado, pois permitiu que as empresas, notadamente as grandes, reagissem, rapidamente, as mudanças do mercado, sem perder o seu tamanho e importância. 

 

F5 – Há pontos que poderiam ser melhorados nessa legislação? Se sim, quais?

EL – Penso que o relatório aprovado, o do Senado elaborado em 2002, é muito atual, pois é um projeto enxuto e traz no seu bojo, inclusive, o principal assunto da reforma trabalhista, que e a prevalência do negociado sobre o legislado, como é o caso da extensão do prazo na contratação temporária. No mais, numa sociedade democrática, o ótimo sempre foi inimigo do bom. 


F5 – Qual a sua avaliação sobre o pacote da minirreforma trabalhista?

EL – São medidas há muito cobradas pelo setor produtivo, como privilegiar a negociação entre as partes naquilo que não contrarie a lei. Tem-se usado o termo negociado x legislado, mas isso não é verdade, pois a lei não pode ser contrariada por acordos. O que deve ficar mais claro são as interpretações da lei, que hoje é muito confusa e conflitante, pois a fiscalização tem seu entendimento: o Ministério Público tem o seu e a Justiça do Trabalho também tem o seu. Eu diria que o problema não está na aplicação da lei, o problema está na sua interpretação exacerbada, o que gera insegurança. Os órgãos citados, não procuram mais entender a intenção do legislador, como se aprende nas faculdades de direito, mas aplicar o seu ponto de vista, que na maioria das vezes, vem carregado de ideologismo, como demonstram a jurisprudência atual da Justiça do Trabalho, por exemplo. Se não mudaram as leis, por que mudou a jurisprudência? Perguntava o ministro Ives Gandra Filho, hoje presidente do próprio TST. E ele mesmo respondeu, num seminário que participei na CNI: porque mudou a ideologia. Temerariamente, a Justiça do Trabalho não tem tido limites para “privilegiar” o trabalhador; confunde atendimento social, que é uma prerrogativa do executivo, com à aplicação justa da lei.

F5 – Como funciona o trabalho temporário no Brasil?

 

EL – O Trabalho Temporário, por tratar diretamente com as pessoas e do emprego formal é uma atividade supercontrolada, não só no Brasil, mas no mundo todo, por força da aplicação da Convenção 181 da OIT. Para se prestar serviços temporários as empresas têm de ter um capital mínimo, que no Brasil é de 500 salários mínimos, e são controladas diretamente pelo próprio Ministério do Trabalho. As empresas depois de apresentarem todas as certidões negativas de impostos, recebem um certificado de autorização. O trabalho temporário é prestado por milhares de empresas, que competem entre si, muitas vezes até de forma desleal, e são, reitera-se, devidamente registradas, autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. Interessante é que os Sindicatos das empresas contratantes, desde 1974, ano em que o trabalho temporário foi regulamentado no Brasil, vêm criticando esse tipo de prestação de serviços, com fundamento exatamente neste argumento; transformar emprego permanente em temporário.  O trabalho temporário é supercontrolado no mundo todo, exatamente para evitar este tipo de anomalia.

 

F5 – Quais os argumentos a favor da terceirização irrestrita?

EL – Não tem mais nenhum sentido esta discussão de limitar a terceirização. Num mundo globalizado e altamente competitivo, o único que pode limitar alguma coisa é o consumidor. Este sim tem o poder metafísico de mudar qualquer procedimento. Neste sentido, engessar este processo, só aumenta os problemas, pois ninguém controla o mercado, portanto o consumidor que somos todos nós. Todos queremos comprar um bom produto pelo melhor preço. Na hora de comprar, o consumidor não tem nenhuma noção de que o engessamento da legislação encarece o produto, portanto dificulta as vendas, tendo como consequência a quebradeira de empresas e o aumento do desemprego, como estamos assistindo agora. Fala-se muito em proteção de direitos, mas se esquecem que não existe direitos sem emprego. Portanto temos de valorizar mais o emprego, e emprego não cai do céu e nem dá em arvore, é fruto de muito investimento e de muito risco.

28/03/2017 10:51:00
Terceirização X Pejotização: entenda a diferença

Um dos grandes enganos que falam sobre a regulamentação da terceirização é a confusão que estão fazendo com a pejotização.

O trabalhador terceirizado continua precisando ter sua carteira assinada por uma empresa, mesmo que não seja aquela a quem está prestando os serviços diretamente, e tem sua relação de trabalho regida pela CLT. Ou seja, tem todos os direitos legais de qualquer trabalhador.

Pejotização

O termo "pejotização" vem de PJ (pessoa jurídica), e é uma forma popular de se referir a um tipo de contratação que não é permitida no brasil. Ela ocorre quando a empresa chama um profissional para ser seu funcionário, mas não contrata o profissional com a carteira assinada. Ao invés disso, a pessoa cria um CNPJ (abre uma empresa) em seu nome e trabalha sendo uma outra empresa prestando serviços à outra. Na pejotização, o trabalhador exerce as mesmas funções que um trabalhador regularizado, só que sem direitos. Ou seja, não tem absolutamente nada a ver com a terceirização.

Terceirizar é gerar empregos regulares, com salários regulares determinados pelos acordos coletivos das categorias e com todos os direitos garantidos por lei. Pejotizar sim é precarizar o trabalho e fugir da lei. Em suma, é irregular. Todo trabalhador no brasil deve ser contratado de acordo com as normas da consolidação das leis do trabalho (CLT).

Emprego regular

Quando há comprovação de vínculo empregatício que caracterize subordinação a outra pessoa em hierarquia; onerosidade, pois o trabalhador é remunerado pela prestação dos seus serviços; pessoalidade, quando envolve a natureza não eventual do serviço prestado por pessoa física, mediante remuneração salarial; e não eventualidade, quando se trata da continuidade do exercício da atividade por parte do trabalhador com a empresa. Tudo isso, está estabelecido no artigo 3° da CLT.

Contudo, a confusão estabelecida, principalmente pelas centrais sindicais, que sabem que a pejotização as prejudica diretamente, difunde uma informação fora de contexto e coloca um setor que abriga 12 milhões de pessoas no brasil e quase 150 mil em Sergipe, em xeque.

Garantia de Direitos

A responsável pelos direitos do trabalhador terceirizado é a empresa contratada para desenvolver a atividade. Contudo, com a regulamentação da atividade, a empresa contratante também passa a ser responsável subsidiária pelo trabalhador. Anteriormente, como no famoso caso ocorrido aqui em Sergipe, os trabalhadores ficaram sem receber, porque não havia um dispositivo legal que desse a garantia. Com a lei aprovada, isso fica normatizado. O trabalhador passa a ter duas garantias de recebimento dos direitos trabalhistas.

Direitos trabalhistas são regidos pela CLT, não é uma lei que vai modificar a sua aplicação. Não existe nenhuma possibilidade de interferência nos direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, com a terceirização regulamentada e a responsabilidade subsidiária, as empresas contratante e contratada terão obrigatoriedade de efetuar todos os pagamentos devidos ao trabalhador.

Concursos Públicos

Sobre os concursos públicos, o argumento de um juiz federal questionado sobre a possibilidade de extinção de concursos para provimento de vagas na administração pública, é direto: “Não há um ponto do projeto de lei que especifique que a terceirização poderá ser aplicada no serviço público. E isso ocorre por um motivo óbvio: a Constituição Federal já estabelece que no serviço público as contratações precisam ser feitas por meio de concurso", destacou o juiz federal William Douglas Resinente dos Santos, considerado um dos grandes gurus dos concurseiros, autor do best seller “Como Passar em Provas e Concursos”, da Editora Impetus.

“É inimaginável que a administração pública terceirize cargos como auditor-fiscal, juízes, analistas judiciários, policiais federais, polícias militares, entre outras carreiras que fazem parte a atividade-fim. Certamente os concursos não deixarão de acontecer, sobretudo na administração direta", afirmou o magistrado.

18/03/2017 17:08:00
Luciano Barreto: "educação, educação e mais educação"
Luciano Barreto, presidente da Aseopp, presta uma entrevista esclarecedora para o Portal F5 News, na qual defende a educação como mecanismo para fazer uma sociedade mais justa e igualitária.

F5 News – Qual a avaliação do senhor, enquanto presidente da Aseopp, a respeito da defesa de interesses da categoria empresarial de empresas construtoras em Sergipe?

Luciano Barreto – A Aseopp pela sua diretoria com efetiva participação dos associados, tem lutado muito na defesa daqueles que fazem a construção civil de forma particular, as pequenas e medias empresas que no nosso entender, compõem a série B, C e D do mercado de obras públicas. Não temos tratado das series A por 2 razões básicas: Primeira, há mais de 15 anos não existem obras de grande porte que justifiquem, portanto, as suas presenças, no nosso Estado; Segunda, além do mais as mesmas sempre tiveram seus mecanismos próprios de atuação não necessitando da luta de Aseopp. Pelo contrário, há 8 anos tentamos discutir sugestões e propostas que evitassem tamanha concentração de contratos. O resultado, todos têm conhecimento pela Lava Jato. Nossa entidade tem mantido um excelente diálogo com as autoridades estaduais, municipais e instituições de fiscalização, sempre buscando o que traduz a frase “preço justo, obra concluída e sociedade atendida”. Como a maioria dos convênios são recursos da união, o diálogo não tem avançado com seus órgãos de controle. Resultado prático: 1000 obras inacabadas segundo o ministério do planejamento somente em Sergipe.

 

F5 – O que deve ser mudado na lei de licitações, para que as obras públicas possam ser realizadas com mais celeridade, considerando que a lei está ultrapassada em suas diretrizes?

 

LB – Por empregar na construção civil mão de obra pouca qualificada é preciso estimulá-la até como instrumento capaz de evitar, como consequência, o crescimento da violência. É imperiosa a utilização dos recursos existentes na CEF/SE o mais rápido possível. O modelo dos controles federais, a obsoleta Lei 8666, e com a burocracia, acho difícil que a situação melhore. A Construção civil de obras públicas tem o preço da concorrência limitado a tabelas, inclusive custo indiretos que geralmente não refletem a realidade. Além disso, se a concorrente ofertar 30% de desconto é obrigada a sua contratação. Quando o máximo é o mínimo, como se pode aceitar 30% de desconto? Apesar do Brasil certamente ter uma das maiores máquinas de fiscalização e controle do mundo como foi possível ocorrer os fatos diariamente relatados? Dois prejuízos incalculáveis ao Erário Público. Superfaturamento brutal na série A e as pequenas e medias empresas destruídas com suas obras abandonadas O prazo médio de uma obra com recursos do O.G.U é de 8 anos. Alguém já calculou quanto o Brasil tem sido onerado? Procura-se economizar 100 mil e termina-se gastando 10 milhões.  

 

F5 – O mercado de construção civil tem se sobressaído na contramão da crise. A que se deve esse êxito das empresas no mercado imobiliário?

 

LB – A competência das empresas e o importante apoio da Caixa, do Banese e de alguns bancos privados.

 

F5 – Quais as perspectivas da Aseopp para o ano de 2017, considerando que o estado aponta sinais de recuperação econômica após dois anos de uma crise profunda em sua economia?

 

LB - As perspectivas são animadoras. Acredito que já dá para sentir maiores procuras por habitações. Porém, no segmento de obras públicas, com recursos federais mantendo o atual modelo de controle que busca, acima de tudo, menor preço desprezando qualidade e prazo da construção, não consigo enxergar melhoria a curto prazo. Para que haja mudança, é necessário fazer mudanças na lei, redução da burocracia etc. Diante disso, o cenário hoje é desanimador. As empresas da série B, C e D que se dedicaram exclusivamente a este mercado estão destruídas.

 

F5 – O senhor representa uma das maiores construtoras do estado. Com atuação em oito estados brasileiros. A Celi completará 50 anos em 2018. A que se deve esse sucesso empresarial, com a empresa levando a marca de solidez e qualidade ao longo desses 49 anos?

 

LB – A formula é bastante simples: “humildade, muito trabalho e austeridade”.

 

F5 – O braço social da Celi, o Instituto Luciano Barreto Júnior, é um dos maiores promotores de inclusão social de Sergipe. Como o senhor se sente, capitaneando uma ação que havia sido idealizada pelo seu filho, Luciano Júnior, que já capacitou para o mercado de trabalho e para a vivência em sociedade, mais de 10 mil pessoas, desde 2003?

 

LB – Luciano Junior deixou pronto o projeto do ILBJ. Ele era um visionário apesar de muito jovem, que repetia sempre a sabedoria chinesa: “vamos ensinar a pescar e nunca dar o peixe”. O êxito da instituição são os jovens que estão mudando de vida e nos mostram diariamente que a iniciativa dele tem nos ajudado a conviver com a sua perda tão indescritível, sendo uma dor impossível de dimensiona-la. Obrigado Junior. Outra exigência foi a de que o ILBJ seria proibido de receber recursos de terceiros, muito menos recursos públicos. Portanto, sendo mantido exclusivamente pela Celi e família, sendo atendido rigorosamente a sua determinação expressa.

 

F5 – Na sua visão social, de que maneira podemos promover uma sociedade mais justa e igualitária?

 

LB – Primeiro usar educação, educação e mais educação. Simultaneamente melhorar, e muito, a gestão pública em todas as esferas do poder. Potencial e recursos públicos existem, precisamos aprender a aplica-los melhor. Da maior importância inclusive no combate a corrupção que haja segurança jurídica.

08/02/2017 14:09:00
José Augusto: “A missão que me foi passada é atrair empresas para nosso estado”
Confira entrevista com o novo titular da Sedetec

O novo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sedetec), José Augusto Pereira de Carvalho, dá entrevista para o Portal F5 News. Com uma carreira trilhada pelos caminhos do desenvolvimento econômico, também pela cátedra, o secretário chega trazendo ideias para captação de recursos e atrair empresas para nosso estado. José Augusto identifica Sergipe como um estado que apresenta potencialidades econômicas que o valorizam como um local atrativo para a realização de investimentos, que culminarão na geração de emprego e renda para a população sergipana.

 

F5 News – O senhor assume a Sedetec com um currículo acadêmico e profissional plenamente afeito à área de tecnologia e desenvolvimento econômico. O fato de ser um técnico, sem nenhuma passagem pela esfera política, pode ter que repercussões em seu trabalho?

 

José Augusto – Acho que não. A missão que me foi passada é atrair empresas para o nosso estado, facilitar sua integração com a economia local e gerar empregos. Outra missão importante é desenvolver grupos para atuar na área tecnológica, lembrando que nosso parque tecnológico - SergipeTec está em funcionamento.

 

F5 – Sergipe está vivendo um momento de crise econômica, sendo impactado severamente no mercado de trabalho e na produção industrial. Há como antecipar algumas medidas para tentar dar início à reversão desse quadro?

 

JA – Uma das funções de SEDETEC é atrair empresas para investir no estado, e isto tem uma ligação direta com a geração de empregos. Ao mesmo tempo que a crise gera dificuldades, Sergipe oferece várias vantagens, como sua posição geográfica e uma legislação de incentivos bastante competitiva. As empresas que vierem para o nosso estado agora, estarão muito bem posicionadas quando esta crise atenuar.

 

F5 – De um estado com vocação quase que exclusivamente agrícola no passado, Sergipe tem conquistado avanços no campo do desenvolvimento tecnológico. Algumas de suas observações e experiências na área de tecnologia poderiam ser diretamente replicadas aqui?

JA – Sim, no médio prazo a integração entra as Universidades locais com o SergipeTec e o apoio da Fapitec às pesquisas que tenham ligação com nossa economia, podem ser um diferencial interessante

 

F5 – Há como identificar previamente alguns gargalos para o crescimento de Sergipe como pólo industrial? Infraestrutura, por exemplo, notoriamente um problema, demandaria que providências a curto prazo?

JA – Sergipe possui alguns atrativos, como por exemplo a localização geográfica, praticamente equidistante de dois grandes centros como Salvador e Recife. Possuímos uma malha rodoviária muito boa, uma empresa de gás que pode ser decisiva no caso de empresas que demandam este tipo de energia. Incrementar o porto pode se mostrar uma opção importante, vamos estudar este assunto com carinho.

 

F5 – Num momento em que só se fala em contenção de gastos por parte do Governo Federal, e a iniciativa privada praticamente luta para sobreviver, como atrair investimentos para Sergipe?

 

JÁ – Como falei acima, mostrando nossos atrativos. Lembro que depois da tempestade vem a bonança, e esta crise atual vai acabar. Quem desejar aproveitar o novo ciclo de progresso que há de vir, deve começar a investir agora. Lembro que vir para Sergipe é uma excelente oportunidade para reduzir custos.

 

F5 – Em esfera internacional, que atrativos podem ser colocados de modo a interessar ao capital estrangeiro que injete recursos de seus projetos em Sergipe?

JÁ – Quando uma empresa internacional decide investir no Brasil, Sergipe apresenta um conjunto de atrativos: um bom ambiente de negócios, uma infraestrutura adequada, um povo trabalhador, e uma mão de obra que é sempre elogiada pelas empresas que já se instalaram aqui.

 

F5 – Um dos principais problemas do Brasil – e Sergipe não foge à regra – é a diminuição do mercado de trabalho. No setor industrial, a crescente mecanização aparentemente não contribui para minimizar essa chaga social em grande escala. Como gerar empregos nesse panorama?

 

JA – Alguns setores industriais ainda demandam grande volume de mão de obra, e obviamente estas empresas são muito bem-vindas aqui, principalmente no interior do estado, onde existe esta disponibilidade. No médio prazo temos que pensar na qualificação de nossa mão de obra para atender às exigências que certamente virão.

 

F5 – O governador Jackson Barreto disse que o senhor é um homem com total capacidade técnica e credibilidade no setor produtivo em Sergipe e no Brasil. Como avalia essa declaração de confiança?

JA – Como um voto de confiança. Além disso o governador foi muito claro e objetivo no que ele espera da Secretaria, e estamos comprometidos a trabalhar seriamente pelo nosso estado.

 

F5 – O senhor foi indicado pelo deputado federal Laércio Oliveira, cujo mandato tem como alicerce o desenvolvimento econômico e a resultante geração de empregos. Essa “dobradinha” entre o senhor e ele pode favorecer o trabalho da Sedetec diretamente? Em que aspectos?

 

JA – Comungamos das mesmas ideias, e é este o motivo que nos une.

 

 

06/02/2017 15:15:00
Cartões de crédito: O que vai mudar?

Os leitores de nossa coluna mandaram vários e-mails questionando como funcionarão os cartões de crédito após a mudança nas regras de utilização. Pediram que explicássemos o que vai acontecer. Como a nossa intenção é descomplicar a economia para que todos possam compreender, na coluna de hoje tentaremos trazer com o máximo de clareza as mudanças nas regras, por meio das perguntas mais recebidas.

 

O cartão de crédito não é dinheiro para usar como quiser?

 

Não. Ele não passa de um dinheiro virtual, que deve ser utilizado em situações realmente necessárias. O limite do cartão não é receita do consumidor, é uma maneira de obter dinheiro para consumo de forma rápida, para uma compra. A dívida do cartão de crédito é o maior reflexo do descontrole financeiro do consumidor brasileiro.

 

Por quê juros de cartões de crédito são tão altos, batendo a casa de quase 500% ao ano?

 

O consumidor paga altas taxas quando não faz a quitação completa da fatura de seu cartão de crédito, rolando a dívida para meses seguintes. Isso chama-se crédito rotativo. Esse crédito pré-aprovado conta com um risco maior de inadimplência, por isso os juros aplicados sobre o valor de “sobra” da fatura para o mês seguinte são maiores. Ou seja, isso multiplica a dívida.

 

Qual é a vantagem disso?

 

A dívida para de aumentar com sua rolagem para pagamentos posteriores, diminuindo o risco de inadimplência. O pagamento é facilitado para o consumidor.

 

Como vai funcionar o parcelamento da dívida do crédito rotativo?

 

O consumidor que não puder pagar a fatura em sua totalidade, atualmente rola a dívida para quando puder pagar. Com as taxas cobradas, o montante cresce com a cobrança de juros simples e juros compulsórios (juros sobre os juros). Isso provoca o efeito “bola de neve”, que só faz crescer a dívida. A partir de 3 de abril, quando entra a nova regra do jogo, os clientes que não pagarem o total da fatura, irão rolar a dívida para o mês seguinte. Se não houver condição de pagar, haverá um parcelamento da dívida que pode ser automático prefixado pelo banco e o consumidor aceitar. Os juros desse parcelamento serão mais baixos.

 

O que muda com o parcelamento automático em relação ao atual?

 

Hoje, o cliente que não pode pagar a dívida, parcela da maneira que fecha no acordo com o callcenter do banco. Só que os juros são mais altos. Com a mudança, os juros serão diminuídos e o usuário terá mais folga com planejamento para pagar o valor restante. Se não quiser parcelar, terá que efetuar o pagamento total em até 30 dias após o vencimento da fatura pendente.

 

Como pagar antes do parcelamento bancário automático?

 

O consumidor pode pagar com uma reserva de dinheiro que tenha, pode pegar um empréstimo consignado, cujas taxas são bem baixas, utilizar de crédito pessoal ou algo do tipo, caso não possa honrar com o compromisso. Se não conseguir, ou não tiver recursos, melhor deixar o parcelamento acontecer e pagar as prestações. De toda forma, o banco irá consultar o consumidor para poder fazer o parcelamento da melhor maneira que lhe aprouver. E não aceite a primeira oferta do banco. Diga o quanto você pode pagar e feche o acordo.

 

Existe alternativa para não usar o cartão de crédito?

 

Sim. Cartões pré-pagos funcionam como uma poupança para compras. Existem vários no mercado, a exemplo do AcessoCard, do qual já falei anteriormente aqui na coluna. O cliente abastece o cartão com seu dinheiro e usa quando for necessário, de fato. Comprar à vista é sempre o melhor negócio. Crédito consignado é a modalidade de auxílio financeiro com os juros mais baixos da atualidade, que não chegam a 30% ao ano. O crédito pessoal tem taxas aproximadas de 130%. O cheque especial já dispara para 330% anuais. Todas elas são melhores que o cartão de crédito que alcançou estratosféricos 484,6% ao ano. Ou seja, uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito com taxa de 15% ao mês (nunca é isso!), dobra para R$ 2 mil em seis meses. Em um ano, o montante sobe para quase 5 mil reais.

 

Continuo podendo usar o meu cartão, mesmo com o parcelamento da dívida?

 

Sim, o usuário do cartão vai poder utilizá-lo numa boa para os valores não parcelados. Exemplo: o cartão do consumidor tem um limite de R$ 6 mil, mas há uma dívida de 3 mil no rotativo que foi parcelada, o cliente poderá usar o valor remanescente como quiser. O ideal é não usar.

 

Quantos cartões eu devo ter?

 

O ideal é ter apenas um ou dois cartões. Contudo, a ilusão de dinheiro fácil para compras que é vendida pelas financeiras, estimula o consumidor a ter um verdadeiro arco-íris na carteira. É cartão azul, amarelo, roxo, verde, cinza, mas isso significa só dívidas de todas as cores. O ideal é planejar suas compras e o uso dos cartões para que possa pagar sem problemas. Não caia na conversa de cartão A ou B, com vantagens imediatas de consumo. Isso pode ser um grande problema em curto prazo. Use os cartões de forma consciente e sabendo que pode pagar sem passar sufoco.

 

 

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Colunista Marcio Rocha
Marcio Rocha é jornalista formado pela UNIT e radialista formado pela UFS, especializado em economia, com experiência de quase 20 anos na comunicação sergipana.
Marcio Rocha
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