Foi condenado ontem pela Justiça o ex-fiscal da Prefeitura de São Paulo José Rodrigo de Freitas, conhecido como “rei da máfia dos fiscais do ISS”. Sua pena é de 54 anos de reclusão em regime fechado, por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele foi acusado de receber R$ 1,6 milhão de propina para supostamente favorecer a instituição de ensino superior Uninove, que se coloca no próprio portal como “a melhor universidade particular brasileira”.

Freitas foi preso em junho do ano passado, após ter tido os bens sequestrados por enriquecimento ilícito e, nessa situação, segundo o MP/SP, continuar "fraudando a administração judicial". 

A notícia chama atenção por vários aspectos. O mais estarrecedor deles é a obviedade de que falta fiscalização sobre a fiscalização – dito assim mesmo. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o então auditor fiscal tributário da Prefeitura de São Paulo amealhou junto aos representantes da Uninove, reiteradas vezes, “vantagem indevida” em troca da manutenção e reconhecimento da imunidade tributária da universidade frente ao Município. Ainda conforme o MP/SP, essa prática criminal transcorreu de 1998 a 2005. A partir de 2006, Freitas teria pedido propina para não impedir a manutenção e o reconhecimento da imunidade tributária referentes aos anos futuros. Nessa espécie de “poupança propina”, o acordo vingou, com pagamento feito via 64 cheques, dos quais 49 – sempre conforme a denúncia – em benefício de empresas e de uma gráfica, de modo a dificultar a identificação da negociata. A Uninove colaborou com as investigações.

É de se perguntar como um esquema ilícito de tamanha magnitude perdurou incólume por tanto tempo, sem ser detectado pela própria Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.  E seguramente há algo de errado com a chamada malha fina do Fisco, na qual caem tantos “peixes pequenos”, enquanto um ‘tubarão” dessa estirpe construía um patrimônio avaliado em R$ 76 milhões, segundo o MP/SP. São 79 imóveis, bloqueados desde 2015, entre os quais quatros salas comerciais, seis casas, seis apartamentos num mesmo hotel e imóveis de luxo na capital, no interior e no litoral paulistas. 

Reconhecidos os esforços do Ministério Público daquele estado, é de espantar também a demora em se efetivar a condenação do acusado que, repetindo, fez jus à alcunha de “rei da máfia dos fiscais”. 

Há muitas outras “máfias” operando no Brasil, das claramente criminosas, como o PCC e as milícias, até as de colarinho branco, com participação direta de quem detém autoridade para extorquir os alvos de sua fiscalização. Estes, por sua vez, não raro sucumbem às ofertas de usufruir do abominável “jeitinho”. É um jogo rotineiro no país, aviltando a lei e a ética, e cujos resultados sangram o erário – desviando, para os bolsos de quem se sujeita a ele, recursos essenciais à qualidade de vida do extrato da população que depende do poder público. Até quando?