Educação
Sergipe: Justiça determina transferência dos recursos do Fundeb
Verbas devem ser depositadas em banco vinculado ao Governo Federal
Cotidiano| ​Por Fernanda Araujo 16/05/2018 13:45 - Atualizado em 17/05/2018 11:48

A Justiça determinou que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados a Sergipe, fiquem depositados em conta única de uma instituição bancária vinculada ao Governo Federal.

Ao contrário do depósito atual, que é feito no Banco do Estado, o Banese, os recursos deverão ser mantidos na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

A medida deve ser adotada no prazo de dez dias e atende ao pleito de uma Ação Civil Pública movida pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Ainda conforme a decisão, o Estado deverá decidir em cinco dias se os recursos do Fundeb serão movimentados na Caixa ou no Banco do Brasil que, de acordo com a juíza federal Telma Machado, são as únicas instituições financeiras autorizadas por Lei; e em 30 dias proceda a transferência de todos os recursos do Fundo.

“Se busca na presente demanda o efetivo cumprimento das normas constitucionais e legais alhures transcritas, para que seja possível acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados para um fundo contábil específico, destinado exclusivamente à educação básica”, justificou a magistrada no despacho que determinou a transferência dos recursos, com base em manifestação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Na decisão, a juíza fixou multa de cinco mil reais em caso de descumprimento.

F5 News procurou a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado para saber se o governo pretende se manifestar sobre a decisão judicial, mas não obteve resposta até a publicação desta notícia.

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