Justiça determina que apenas efetivos do TCE pratiquem atividades exclusivas
Cotidiano 19/05/2017 15:21 - Atualizado em 19/05/2017 17:25

O Poder Judiciário sergipano determinou que os servidores comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe se abstenham de praticar as funções de execução do controle externo, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e Município, descritas no art. 9º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 232/2013. A medida atende aos pedidos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público.

A decisão, em caráter liminar, determina, ainda, que as atividades acima citadas sejam exercidas exclusivamente pelos Analistas de Controle Externo I e II daquele Órgão.

A Juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga acatou a alegação ministerial que, de acordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº 256/2015, não é possível a delegação do exercício das competências fiscalizatórias do TCE/SE a servidores estranhos à carreira do controle externo e sem vínculo efetivo com o órgão, visto que a imparcialidade da fiscalização é frustrada pela instabilidade e dependência funcional do fiscalizador do Órgão.

O MP pontuou, também, que a permanência dessa situação poderia gerar insegurança jurídica e processual e resultar em futuros questionamentos, o que exporia o TCE à anulação de suas decisões no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: MPE/SE

Mais Notícias de Cotidiano
19/06/2018 17:13 Suspeito pelo homicídio de policial na Barra dos Coqueiros é preso
19/06/2018 17:10 Crianças dividem leitos no hospital Santa Isabel, em Aracaju
Superlotação levou ao fechamento da Urgência pediátrica da casa de saúde
19/06/2018 16:20 Rio Pitanga sobe e moradores do povoado Caritá voltam a ficar ilhados
A ponte que liga os povoados Caritá e Camboatá, em São Cristóvão, caiu há três anos
19/06/2018 15:18 Jogos do Brasil alteram funcionamento de órgãos em Aracaju
19/06/2018 13:32 Dupla de arrombadores de escola em SE é presa pela PRF na BR 101
Prisão ocorreu dentro de um ônibus do transporte intermunicipal