Impactos do eSocial na Administração de Condomínios
Descumprimento de prazos pode gerar multas elevadas.
Blogs e Colunas | Vida em Condomínio 25/04/2019 15:03 - Atualizado em 25/04/2019 21:43

Desde o dia 10 de abril do corrente ano, os condomínios estão obrigados a transmitirem pelo sistema os dados cadastrais de seus síndicos e funcionários, contendo informações como nome completo, CPF, NIS (Número de Identificação Social), data de admissão/início e dados dos dependentes.

No caso dos síndicos, ou qualquer outro membro da administração, serão informados aqueles que possuem algum tipo de remuneração ou isenção de taxa condominial. No caso dos síndicos, especificamente, mesmo os que não são beneficiados com remuneração ou isenção também deverão ser inseridos, lembrando que o prazo final para o envio é 9 de julho do corrente ano.

O terceiro grupo, onde estão incluídos os condomínios, segue o seguinte cronograma, dividido em quatro fases:

1º fase (10/01/2019 a 09/04/2019): Informações relativas aos cadastros do empregador (condomínios) e tabelas (funções, escalas, etc.);

2ª fase (10/04/2019 a 09/07/2019): envio das informações dos funcionários e seus vínculos com os condomínios, que inclui admissão, afastamento temporário e alteração contratual e cadastral dos funcionários. Envio das informações dos síndicos isentos ou que recebem remuneração, os dados obrigatórios são os dados cadastrais e os períodos de mandato;

3ª fase ( a partir de 10/07/2019 e mensalmente, até todo dia 7): substituição da GFIP. Envio das folhas de pagamento com informações sobre salários, horas extras, descontos de INSS, desconto de importo de renda, bem como informações sobre trabalhadores autônomos;

4ª fase (a partir de julho de 2020): envio dos dados de segurança e saúde do trabalhador e, mensalmente, sempre que houver alguma alteração;

É fundamental destacar também que, com a operação do eSocial, a comunicação entre os síndicos e as empresas administradoras deve ser mais sinérgica. Isto porque as informações devem chegar em tempo hábil para que a empresa possa realizar os procedimento dentro dos prazos definidos, até porque as multas são elevadas e podem gerar grandes prejuízos aos condomínios caso os síndicos (ou gerentes prediais/supervisores) não repassem as informações corretamente.

Veja as informações que serão unifiadas na transmissão do eSocial:

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
LRE - Livro de Registro de Empregados
CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
CD - Comunicação de Dispensa
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
QHT – Quadro de Horário de Trabalho
MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
Folha de pagamento
GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
GPS – Guia da Previdência Social

Fica, ainda, o alerta de que todos os condomínios, mesmo os que não possuem funcionários registrados, devem se cadastrar no eSocial e, para tal, é obrigatório possuirem os Certificados Digitais.

O descumprimento na transmissão das informações poderá acarretar aplicação de multas. Vejamos alguns exemplos:

Admissão do trabalhador (CLT, art. 47): a falta de registro sujeita o empregador ao pagamento de multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrando na reincidência;

Alteração de dados cadastrais (CLT, art. 41): não informar alterações existentes nos contratos de trabalho e nos dados cadastrais dos empregados, inclusive vigência do vínculo. Multa de R$ 201,27 a R$ 402,54;

Atestado de saúde ocupacional (CLT, arts. 168 e 201 / NR7 MTE): não realização dos exames  médicos ocupacionais. Multa de R$ 402,53 a R$ 4.025,33;

Comunicação de Acidente de Trabalho (Lei 8.213/91, arts. 19 e 21): informações sobre ocorrência de acidentes ou falecimento dos trabalhadores. Multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência;

Perfil Profissiográfico Previdenciário (Lei 8.213/91, art. 58): não fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Multa de R$ 1.812,87 a R$ 181,284,63.

Afastamento temporário: não notificar afastamentos por motivo de férias, licenças, entre outros. Multa de R$ 1.812,87 a R$ 181,284,63.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): não realizar o depósito do FGTS, esquecerem de contabilizar a contribuição ou fizerem após a notificação. Multa de R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado, podendo ser dobrada em caso de reincidência ou fraude.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS): não entregar a RAIS. Multa com valor mínimo de R$ 425,64 (acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso) e valor máximo de R$ R$ 42.564,00.

Folha de pagamento: não enviarem o documento seguindo as normas do eSocial. Multa em valores a partir de R$ 1.812,87.

O sistema online exige uma maior organização e planejamento dos gestores do condomínio, que deverão reunir todos os dados com antecedência – já que o eSocial possui prazos e cobranças rígidos.

Se o condomínio conta com assessoria de uma empresa administradora, o trabalho do síndico é acompanhar esse momento de adaptação ao eSocial e nos meses que o procedem.

Portanto, fiquem atentos. Nada de deixar as coisas para a última hora!

 

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Daniel Lima é contabilista formado pelo Instituto Monitor/RJ, registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, com qualificação em Análise Fiscal, Análise Tributária e Administração de Condomínios. Com vasta experiência na área condominial, já atuou em grandes empresas do setor e em diversos empreendimentos do estado de Sergipe. Atualmente, é Gerente de Administração de Condomínios do Grupo Multserv e colunista do Portal F5 News.

E-mail: daniellima@multserv.net


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