Proteção de dados, notas fiscais e a segurança do consumidor
Blogs e Colunas | Marcio Rocha 20/04/2019 06:20

Hoje em dia se tornou muito comum paramos nas filas de supermercados, farmácias de grandes redes, lojas do comércio e ouvir a frase “Quer o CPF na nota?”. Em alguns casos, como nas farmácias de grandes corporações, já deixou de ser um pedido para se tornar obrigatório no balcão antes mesmo de fazermos nossos pedidos. A pergunta que é feita sem nenhuma explicação, não condiz com o que pode acontecer na relação entre clientes e negócios. O que leva muitas pessoas a fornecerem seus dados para as empresas de forma indiscriminada, condicionadas a receberem descontos sobre as compras realizadas. Vários estabelecimentos fazem isso, entendendo que é uma regra geral. Não é isso. Quase a totalidade das pessoas não sabem para que será cedido o seu CPF, no fim das contas.

 

De acordo com informações da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), o armazenamento de dados pessoais dos indivíduos fica mais fácil com a posse do número do CPF do cidadão, bem como o cruzamento das informações pessoais, de crédito, consumo e financeiros da pessoa.

 

O CPF está ligado diretamente às informações pessoais de cada um, endereços, telefones, e-mails e outras tantas. Daí, com a posse do CPF das pessoas, empresas de crédito, telefonia, operadoras de cartões, bancos, entre outros, passam a entrar em contato insistentemente para oferecer diversos produtos e serviços os quais já temos contratados em sua grande maioria, mas sempre oferecem mais. Essa é a lógica de mercado em querer captar o consumidor de todas as formas. O uso do CPF pelas empresas não é ruim, fato. O consumidor pode conseguir muitas vantagens para suas compras cotidianas, com descontos individualizados, promoções, programas de pontos e clubes de vantagens. Isso é bom para o consumidor, verdade. Quando a empresa pensa em ofertar benefícios para o público não é ruim. Entretanto, o perfil do comportamento, ticket médio, tipos de produtos específicos, horários e periodicidade de compras, entre outros tantos fatores, estão sob o controle do banco de dados das empresas. Esses podem estar ligados a grandes players do mercado de bancos de dados, pois isso é um mercado em alta e de muito valor no mundo inteiro.

 

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, toda a informação que possa ser utilizada para identificar alguém só poderá ser utilizada se houver a pessoa permitir o uso de suas informações pessoais, que deverá ser descrito para o consumidor na hora do seu pedido. Além disso, o fornecimento do dado não poderá ser condicionado à compra realizada.  A partir de agosto de 2020, as informações pessoais solicitadas deverão conter a explicação do porquê do pedido dos dados pessoais. Com isso, os estabelecimentos que pedirem as informações somente poderão mantê-las sob seu uso para ações deles próprios, sem a possibilidade de transmissão para terceiros.

 

Entretanto, existem vantagens no fornecimento de dados para as empresas. Quem age dentro da legalidade como os dados dos clientes terá a vantagem de garantir a lisura dos processos internos dos seus negócios e ajudará no combate à sonegação fiscal, considerando que em caso de emissão de notas fiscais eletrônicas, o agente arrecadador saberá o quanto foi pago por cada compra do consumidor nas lojas e quem executa práticas irregulares de sonegação fiscal será atingido diretamente com a discriminação das compras efeituadas pelos clientes.

 

Programas como o “Nota da Gente”, do Governo do Estado são importantes mecanismos para evitar a evasão de divisas do nosso estado, por meio do controle de arrecadação das vendas com notas fiscais cadastradas e isso é positivo para nossa economia. O mercado ganha mais competitividade e as empresas que atuam na regularidade são beneficiadas com isso, pois valorizam o consumidor e garantem que seus negócios são feitos dentro da lei. Quem não pede o CPF na nota fiscal está ajudando a aumentar a sonegação de impostos e à diminuição da arrecadação do estado, que resulta em menos serviços públicos para atender as demandas populacionais. Com o pedido da nota fiscal, você garante a arrecadação dos seus impostos pagos nas compras de produtos e serviços e ajuda o estado a crescer, assim como as empresas, gerando emprego e renda para nosso povo. O que não devemos fazer sem hipótese alguma é esquecer de pedir a nota fiscal, com o sem pedido de CPF por parte da empresa. Quando você compra em uma loja que não emite o cupom fiscal, você está ajudando lojas que vendem produtos de origem duvidosa, em sua grande maioria provenientes de contrabando. Isso prejudica o mercado regular, o comércio feito pelas empresas constituídas e que promovem o crescimento da nossa economia. O fornecimento do dado é uma opção sua, sempre será. Mas não deixe de fazer a sua parte e pedir sua nota fiscal, que é o documento que protege sua compra.

 

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Marcio Rocha
Marcio Rocha é jornalista formado pela UNIT e radialista formado pela UFS, especializado em economia, com experiência de quase 20 anos na comunicação sergipana.

E-mail: jornalistamarciorocha@live.com


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