Uma das regras básicas da economia fala sobre os tipos de bens de consumo que são comprados pela população. A demanda básica para o funcionamento do mercado é seguir a regra de produção de bens e serviços. Ou seja, tudo não deixa de ser bem de consumo, palpável ou intangível. Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 45/19, com a proposta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem os critérios necessários para promover a oportunidade de venda de modo competitivo para as pequenas e micro empresas adeptas do Simples Nacional, responsáveis por mais de 70% dos empregos gerados no Brasil e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, não aparenta entender que que irá provocar uma reação em cadeia de modo contrário ao desenvolvimento econômico, correndo o risco de promover o encolhimento da economia.

As empresas que mais geram empregos no país dependem de créditos tributários para poderem operar com solidez e manter seu funcionamento. A proposta de simplificar o sistema tributário com a PEC 45/19 é válida, mas irá afetar esses negócios do Simples Nacional severamente, com a perda de competitividade diante dos grandes players do mercado em todas as circunstâncias, pois elas não estariam contempladas nas modificações. Na verdade, sofreriam com dificuldades por não terem esse regime diferenciado para estimular suas operações, o que acarretaria desemprego e redução da renda familiar, implicando numa diminuição do consumo e provocando danos complexos no ciclo produtivo nacional.

Pensando nisso, o deputado Laércio Oliveira apresentou uma emenda à PEC 45, para que as empresas do Simples Nacional possam ter geração de créditos tributários, para que possam competir em igualdade com os grandes operadores do mercado. Pois com a redação atual o projeto prejudicaria as empresas menores. Na fórmula da PEC, o grande empresário teria direito ao crédito do IBS pago pela indústria, reduzindo o seu valor de compra para abastecimento do estoque, crédito esse que não seria dado para a empresa do Simples Nacional. Em números: Se um produto feito por uma indústria custasse 100 reais com o imposto de 25 reais, ele custaria 125 reais para entrada no varejo. Contudo, o crédito do IBS seria dado para a empresa que tem maior porte, dando-lhe a possibilidade de pagar R$ 100 pelo produto. Para as empresas do Simples Nacional o crédito não existiria, o que eleva o preço de compra do produto na base. O que o grande player venderia por R$ 120, já com margem de lucro, para o pequeno varejo seria R$ 145, sem o imposto na venda, sem contar o IBS cobrado sobre a venda do produto, mais 25% do valor. Ou seja, o produto sairia com preço final mais barato no grande comerciante e o varejo de vizinhança, comércio de bairro, mercearias e estabelecimentos que fazem parte mais diretamente da vida do consumidor, seria mais caro. Isso implicaria em recuo de nosso ciclo econômico, diminuindo as vendas do varejo em si, nos pequenos negócios.

O pequeno varejo não pode ser impactado negativamente na propositura da reforma tributária, sendo quem mais movimenta a economia. Pois isso decorre em redução direta do consumo de bens e retração nos investimentos feitos pelas famílias no consumo. Há de se considerar, como disse anteriormente que quem mais gera emprego é o pequeno negócio, aquele que emprega seu amigo, parente, vizinho e milhões de pessoas em todo o país. Sete a cada dez pessoas são trabalhadores de micro e pequenas empresas. O raciocínio de Laércio Oliveira vem no caminho do desenvolvimento da economia e pensando na contenção dos problemas da crise que abala nosso país. Há uma fremente necessidade de estimular as operações dos negócios das empresas pequenas e surgimento de novos empreendimentos, pois elas são a principal alternativa para o enfrentamento da crise. E não criar dificuldades para sua atuação, considerando que o mercado de fatores e de produtos depende delas para garantir sua existência e sua força.

Você, caro leitor, já leu em várias oportunidades em colunas anteriores com é importante comprar do pequeno varejo, pois ele é a atividade produtiva mais próxima de seu cotidiano. Entretanto, para que isso continue sendo a principal força da economia, são necessárias medidas a exemplo dessa emenda do deputado Laércio, que tem o objetivo de fazer um mercado mais competitivo e fluído para as empresas pequenas e principalmente para os consumidores. Com essa medida, combate-se diretamente o desemprego e cria-se oportunidades para que surjam postos de trabalho e se amplie o contingente de consumidores, para acelerar a roda da economia de modo positivo.