Dezembro Verde para o não abandono de animais no estado de Sergipe. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) de nº 11 de 2019  da deputada Kitty Lima (REDE) que visa conscientizar a população de que o abandono de animais é crime.

De acordo com texto do projeto, abandonar é um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. Consta na proposta que a divulgação da campanha será feita através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.

“Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente, além de constar com a criminalização dos atos crueis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais. Abandonados todos os dias, dados apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas de nosso país. O poder público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais,  não tem condições de dar conta da enorme demanda”, dita a justificativa do Projeto de Lei.

Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe